Sociedade civil aponta caminhos para a construção da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas

Parte da metodologia de participação social para a elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, novas oitivas com mais doze especialistas, incluindo professores, advogados e representantes de movimentos sociais, marcaram escutas promovidas pela Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Titular do setor no Poder Executivo federal, Luiz Gustavo Lo-Buono, que mediou os encontros transmitidos virtualmente na última semana, contextualizou as fases deste processo.

Luiz Gustavo Lo-Buono mediou os encontros transmitidos virtualmente

“Essas oitivas fazem parte de um conjunto de mecanismos de participação social para o desenvolvimento da política nacional, que terá o objetivo de propor medidas para maior efetividade na atuação das empresas sobre a garantia de direitos em todas as suas atividades e operações”, apontou, explicando a metodologia, a qual inclui audiências públicas, eventos autogeridos, consultas públicas e oitivas.

Prevenção e gestão de riscos

Durante a 4ª oitiva, os especialistas apresentaram sugestões ao responderem à provocação “Por que é necessário incluir a dimensão dos direitos humanos na gestão de riscos das empresas, e como uma política nacional pode contribuir para que isso aconteça de uma forma efetiva”.

Representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Sandra Maria da Silva Andrade ressaltou a expectativa de que a política nacional nortearia as empresas a se engajarem na proteção dos direitos humanos, com um compromisso político e declaração que indiquem práticas adotadas e procedimentos operacionais ligados ao controle de impacto de suas atividades.

“Nós não somos contra o desenvolvimento. É possível ter um desenvolvimento com envolvimento das comunidades e da população brasileira que sofre com esses impactos. Tem como as empresas se adequarem às especificidades das comunidades que não estão ali para barrar o desenvolvimento: elas fazem a proteção do território e do meio ambiente”, caracterizou, apontando as heranças da colonização aliada ao desenvolvimento sem a percepção da humanidade.

Professora na Universidade Federal de Ouro Preto, Tatiana Ribeiro de Souza seguiu a linha de que os direitos humanos abarcam os direitos ambientais, enfatizando que “não é possível pensar em direitos humanos sem proteção integral da natureza”. Nesse sentido, ela frisou que há uma relação inversamente proporcional entre direitos humanos e interesses empresariais, conflito que deverá ser superado pela nova política pública.

“A política nacional tem que ser concebida como política de Estado para impedir que a relação entre empresas e direitos humanos seja uma política de governo, vinculando o marco regulatório àquilo que já é um princípio jurídico por meio da Constituição”, esclareceu. Ela relembrou que o artigo 170 da carta magna aponta que a ordem econômica tem por fim assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

Em resumo, os participantes recomendaram que o novo marco nacional deveria prezar pela retomada de regulamentação rigorosa de licenciamento ambiental; transferir o controle dos riscos para o estado por meio da fiscalização; apresentar mecanismos de reparação integral e responsabilização civil, criminal, administrativa e trabalhista.

Representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos e professora da Universidade Federal Fluminense, Raquel Giffoni citou desastres como os crimes socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de Samarco, no caso Mariana, e de Brumadinho. “É preciso coibir a discricionariedade das empresas nos territórios”, defendeu, sugerindo que o texto da política nacional versasse sobre o respeito ao direito da manifestação e à mobilização social para prevenção da violação dos direitos humanos.

Também participaram da oitiva os advogados Fabiano Machado e Mariana Albuquerque Zan. Pelo instituto Alana, Zan ressaltou a importância de se pensar os direitos de crianças e adolescentes diante da atuação contra o trabalho infantil, direitos da maternidade e insegurança alimentar, temas que ganharam ainda mais relevo após a pandemia de covid-19.

Responsabilização e sanções

Durante a 5ª oitiva, sete especialistas refletiram sobre avanços do Brasil para a responsabilização civil, administrativa e penal das empresas nos casos de riscos e violações a direitos humanos. Para o professor e coordenador da Clínica de Empresas, Direitos Humanos e Políticas Públicas do Centro Universitário de Brasília, Nitish Monebhurrun, a política deve contemplar a prevenção.

“Sempre que tratamos esse tema vemos que o foco imediato está na responsabilidade e na sanção no sentido de quando a violação já ocorreu, e isso não está errado. Contudo, eu considero que a política nacional deve também abarcar mecanismos de prevenção para que as empresas tenham uma diligência com o objetivo de prevenir essas violações no sentido de que não haja vítimas”, pontuou o professor.

Em concordância, a procuradora Regional do Trabalho, Izabel Queiroz, disse que a prevenção deve ser a ordem do dia. “As empresas não devem achar que a prevenção tem menos importância, que primeiro deve deixar acontecer, se aquele ambiente de trabalho, aquela cadeia produtiva, já vem demonstrando que algo vai acontecer. A prevenção é uma exigência que o Brasil tem que ter de forma categórica”, expressou a procuradora.

Também foram ouvidos na oitiva Melisanda Trentin, coordenadora do programa de Justiça Socioambiental e Climática da Justiça Global; Valena Jacob Chaves, professora de direito da Universidade Federal do Pará e diretora da Comissão Contra o Trabalho Escravo da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista; Caio Borges, gerente de Política Climática, Instituições de Direito do Instituto Clima e Sociedade; Iara Reis, dirigente nacional do Movimento pela Soberania Popular na Mineração no Rio Grande do Sul (MAM-RS); e Marcio Lima Camargo, engenheiro agrônomo, especialista em economia e desenvolvimento agrário e representante da Cáritas Brasileira.

Confira a íntegra desta oitiva:

🎥🔴 #AOVIVO| 4ª Oitiva com Especialistas do GT Interministerial da Política Nacional de DH e Empresas

Confira a íntegra desta oitiva:

🎥🔴 #AOVIVO| 5ª Oitiva com Especialistas do GT Interministerial da Política Nacional de DH e Empresas 

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Texto: R.D./T.P.

Edição: B.N.

Revisão: A.O.

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