Delegação brasileira em Genebra responde a peritos internacionais sobre a agenda de direitos humanos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Representantes do governo brasileiro foram sabatinados durante a 138ª Sessão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) nestas segunda e terça-feira (26 e 27), em Genebra, na Suíça. A reunião avaliou o terceiro relatório periódico do Brasil sobre o cumprimento do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), entregue pela gestão anterior em 2020 e complementado em 2022. Chefiada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a delegação brasileira respondeu aos questionamentos dos 18 peritos do Comitê durante os dois dias.

Ao dar as boas-vindas ao Brasil em nome do Comitê, o perito C. Gomes Martinez destacou que a presença da delegação do país “indica o compromisso do Estado com os direitos humanos” e que os avaliadores internacionais estão conscientes de que “a revisão do relatório acontece após uma mudança política pertinente na presidência do Brasil e consequentemente alguns problemas que foram objeto da lista enviadas ao Estado se referem a uma situação passada”.

O perito Martinez destacou que, apesar de violações sistemáticas de direitos humanos serem identificadas, a esperança do Comitê é que o fato de o Brasil estar sob novo regime político pode indicar que as observações finais serão úteis na implantação dos direitos humanos em todo o país.

Os peritos fizeram questionamentos sobre temas como corrupção, impunidade, violações de direitos humanos, medidas antiterroristas, medidas antidiscriminação, discurso de ódio, transparência e a pandemia. Igualdade de gênero, políticas e programas para as mulheres – principalmente afrodescendentes e indígenas –, violência, aborto e casos de estupro também foram abordados. Completam a lista de questionamentos a preocupação com a violência policial em geral e em sua maioria contra os grupos minoritários, além da discriminação por raça, cor e orientação sexual.

Respostas do Brasil

Os representantes do governo brasileiro se revezaram nas respostas em uma sabatina que durou cerca de três horas em cada dia. Eles apontaram dados, legislações, programas e ações que o atual governo está fazendo no sentido de avançar nas pautas e fazer as reparações necessárias para tentar corrigir as distorções apontadas no relatório.

A secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do MDHC, Isadora Brandão, respondeu aos questionamentos referentes à não discriminação. Ao destacar ações do governo, a gestora apontou, entre outros, o decreto federal que amplia para no mínimo 30% o número de pessoas negras nos cargos públicos em comissão e função de confiança; o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar o novo Programa Nacional de Ações Afirmativas e o acesso à Lei de Cotas.

“Reconhecemos que apesar dos avanços conquistados ainda há um longo caminho a percorrer”, avaliou ao se referir ao pouco avanço na implementação de ações afirmativas nos cursos de pós-graduação e o desafio da empregabilidade de pessoas negras que sofrem com menores salários no mercado de trabalho.

Os questionamentos sobre a situação da população indígena foram respondidos pelo secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Eloy Terena. Ele relatou as medidas que a Pasta e outras instâncias do governo estão realizando pela reparação e preservação das comunidades ameaçadas e preservação dos povos, além de apontar os desafios que envolvem a questão ambiental e climática e a recomposição da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

“No início deste ano, o presidente Lula promoveu a criação dos ministérios das Mulheres, dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da igualdade de gênero e étnico racial”, disse Eloy ao destacar a política de proteção para as mulheres indígenas e para os indígenas LGBTQIAP+, além da recomposição da Funai.

O tema antiterrorismo foi respondido pela representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sheila de Carvalho. Ela destacou que a agenda ganhou grande relevância na Pasta após os ataques do dia 8 de janeiro de 2023. Foi informado ainda que a Operação Lesa Pátria, que investiga os responsáveis e financiadores, segue em andamento. Também foram dados detalhes sobre a Operação Escola Segura, contra o terrorismo e o discurso de ódio, em conjunto com secretarias estaduais de segurança de todo o país.

Sobre as questões do direito à vida, a representante do Ministério da Igualdade Racial, Isadora Oliveira, apontou as ações de prevenção da violência contra a população negra, sobretudo a jovem. Pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a desembargadora Carmem Izabel Centena Gonzales respondeu sobre as questões processuais, como os casos dos assassinatos do indigenista Bruno Araújo, do jornalista Dom Philips e do adolescente João Pedro Matos Pinto.

A médica Yuna Guajajara, do Ministério da Saúde (MS), discorreu sobre o atendimento aos detentos do sistema prisional durante a pandemia e o aborto, entre outros assuntos. A gestora destacou que o Brasil atualmente trabalha na revisão de políticas de saúde reprodutiva e saúde da mulher, em geral, para a rede pública. Com relação às medidas durante a pandemia de covid-19, ela ressaltou que apesar do discurso negacionista do governo anterior, o ministério não deixou de realizar seu trabalho técnico para o enfrentamento da situação.

Segundo dia

Dando sequência à sabatina, no início do segundo dia, a representante do Ministério da Saúde, Yuna Guajajara, continuou respondendo aos questionamentos a respeito da crise sanitária vivida pelo país durante a pandemia de covid-19. Em seguida, a assessora de Assuntos Internacionais do MDHC, Clara Solon, respondeu perguntas sobre alienação parental; o programa Humaniza Redes - Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet, descontinuado na gestão anterior; e políticas sobre a criminalização do discurso de ódio.

A segunda rodada de perguntas foi iniciada com questionamentos sobre a proibição da tortura e direito à privacidade; liberdade de consciência e de crença religiosa; violação da participação nos assuntos públicos; liberdade de expressão; defensores dos direitos humanos; e direitos das minorias.

Respondendo aos questionamentos, a secretária-executiva do MDHC, Rita Oliveira, mencionou que o governo brasileiro tem profundo compromisso com a democracia e com a garantia plena dos direitos definidos pela Constituição Federal. Já o secretário-executivo do MIR, Eloy Terena, explicou que desde janeiro foram retomadas as discussões sobre as demarcações de terras indígenas. “No marco de 100 dias do governo Lula, após seis anos de completa paralisação, retomou-se as desmarcações das terras indígenas, com a homologação de seis territórios”, disse.

Diretora de Defesa dos Direitos Humanos do MDHC, Ana Luisa Zago explanou sobre a política de proteção de defensores dos direitos humanos, prevista por decreto desde 2007, sendo ampliado em 2019. “Nos estados em que não há um programa estadual, os casos são acompanhados pelo programa federal, possibilitando o atendimento em todo o Brasil”, afirmou.

A tortura e o sistema prisional foram os temas abordados pela secretária Isadora Brandão, que apresentou ações desenvolvidas pelo governo desde o início do ano, como o Projeto Mandela de iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que buscará atuar na garantia ao devido processo legal, no enfrentamento à tortura e na promoção de políticas de desencarceramento.
Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carmen Gonzalez respondeu aos questionamentos sobre a independência do poder Judiciário.

Pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o juiz Rogério Marrone apresentou o que foi feito pelo TSE durante as Eleições Gerais de 2022, no que tange aos direitos públicos e à liberdade de expressão.

Para finalizar, a chefe da delegação brasileira, Rita Oliveira, agradeceu a oportunidade de dialogar de maneira aberta e construtiva com o Comitê. “Foram muitos os avanços, mas sabemos que ainda temos um longo caminho a percorrer no campo da realização dos direitos humanos”, concluiu.

Comitiva

Chefiada pela secretária-executiva do MDHC, Rita Oliveira, a delegação brasileira é composta também pela secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Isadora Brandão; a diretora de Defesa dos Direitos Humanos, Ana Luisa Zago; e os assessores de Assuntos Internacionais, Clara Solon, e de Comunicação Social, Isabel Carvalho, do MDHC; além dos representantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, Sheila Santana de Carvalho; das Mulheres, da Igualdade Racial, da Saúde e dos Povos Indígenas, Eloy Terena; do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), José Augusto de Souza Peres Filho; da Defensoria Pública da União (DPU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carmen Izabel Centena Gonzalez.

Texto: R.L.

Edição: P.V.C. e R.O.

Revisão: A.O.

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