Chamada Pública Direitos Humanos e Saúde Mental: curso permanente Damião Ximenes Lopes

A presente Chamada Pública tem como objetivo convidar as entidades de usuários e usuárias dos serviços de atenção à saúde mental, familiares, coletivos, representantes da sociedade civil e da academia, gestores, servidores públicos e organizações da sociedade civil para apresentar contribuições para o aprimoramento da formação Direitos Humanos e saúde mental: Curso permanente Damião Ximenes Lopes, que se encontra disponível na plataforma da Escola Virtual de Governo (EV.G). Este curso foi elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para atender a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Ximenes Lopes Vs. Brasil.

Do objetivo

Estabelecer canais de participação social e receber contribuições para o aperfeiçoamento da formação Direitos Humanos e saúde mental: Curso permanente Damião Ximenes Lopes, lançado em parceria com a Enap, que consiste em uma das medidas adotadas pelo Estado brasileiro para implementar a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil, datada de 4 de julho de 2006.

Do contexto: A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Ximenes Lopes Vs. Brasil

Em outubro de 1999, Damião Ximenes Lopes foi internado numa instituição privada de saúde mental à época denominada Casa de Repouso Guararapes, localizada em Sobral /CE, em razão de apresentar um quadro de saúde mental. Notou-se, após alguns dias de internação, sinais de agressividade e desorientação e, por isso, foi submetido a violento procedimento de contenção mecânica, por uma auxiliar de enfermaria e dois pacientes da clínica, em desacordo com os protocolos de saúde mental. Na mesma noite, novamente em crise, Damião foi submetido à contenção mecânica e ficou nessa situação por dois dias. No dia 4 de outubro, recebeu visita de sua mãe que notou hematomas, sangramentos, roupas sujas e com fezes. Por conta da contenção mecânica, suas mãos estavam presas, apresentava dificuldades de respirar, gritava por socorro e estava em estado de agonia. A situação continuou sem adequada supervisão, sendo que o paciente foi medicado em certo momento pelo diretor da clínica. Ao final daquele dia, Ximenes Lopes veio a falecer. Os familiares, com o apoio do movimento da luta antimanicomial, lutaram por anos, apoiados por organizações da sociedade civil, para que fosse apurada a responsabilidade civil e criminal dos responsáveis pelo ocorrido.  

Como as investigações e os processos judiciais em curso não observaram um prazo razoável de duração, em 2006, o Estado brasileiro foi condenado pela primeira vez por uma Corte Internacional, em decorrência de violações de direitos humanos. Especificamente, por violações ao direito à vida, integridade física, direito à um remédio judicial efetivo e às garantias judiciais em razão dos fatos. Na sentença, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o Estado brasileiro cumprisse uma série de reparações, como o pagamento de indenizações, publicação da sentença no diário oficial e em outros jornais de grande circulação, dever de investigar processar e cumprir os responsáveis e o dever de desenvolver capacitações técnicas para profissionais que atuem com a área da saúde mental. As informações sobre o monitoramento da sentença podem ser acompanhadas em painel infográfico.  

Da implementação da sentença no Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, considerando a sua competência regulamentar para articular a implementação de atos necessários ao cumprimento de decisões de organismos internacionais motivadas por violação dos direitos humanos, vem realizando esforços para o cumprimento da sentença no Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. O único ponto que ainda estava pendente de cumprimento era o lançamento de um programa de formação e capacitação em direitos humanos voltado aos profissionais que atuam no campo da saúde mental.

Por esse motivo, o cumprimento da pendência foi inserido na meta dos 100 (cem) dias do governo, com o objetivo de demonstrar o compromisso do Estado brasileiro com o cumprimento das decisões internacionais sobre direitos humanos.

Do projeto-piloto do Curso Permanente Damião Ximenes Lopes

Em abril de 2023, foi divulgado, em parceria com a Enap, o piloto da formação Direitos Humanos e Saúde Mental: curso permanente Damião Ximenes Lopes. Nesta etapa, são convocadas as pessoas interessadas na formação, com a abertura para avaliação da proposta de formação. Com o encerramento do ciclo de produção do curso, ele passará por uma etapa de revisão. 

O curso está disponível na plataforma da Escola Virtual de Governo –  EV.G. É aberto ao público, com foco nos profissionais de saúde, especialmente os que trabalham em serviço de saúde mental. O curso visa apresentar os princípios e as normas de direitos humanos aplicados ao contexto da saúde mental, com base no material produzido pelos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos e Organização Mundial da Saúde. Tem como escopo a estrutura dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos e suas normas e jurisprudência quanto ao trato das pessoas com transtornos mentais. Essa capacitação busca um impulso na adoção de práticas adequadas e orientadas pelos direitos humanos.

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania considera que a sentença no Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil é uma conquista não apenas dos familiares da vítima, mas de toda a sociedade civil que, por meio da luta antimanicomial, conseguiu avanços normativos importantes nas últimas duas décadas, tal como como a Lei 10.216, de 6 de abril 2023 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), o Consenso de Brasília Opas/OMS (2013), a Resolução nº 08/2019 do CNDH e a recente Resolução n. 487/2023 do CNJ.

Do objeto da Chamada Pública: o aperfeiçoamento do Curso Permanente Damião Ximenes Lopes

Nesta etapa, por meio desta Chamada Pública, são convocadas as pessoas interessadas em contribuir para o aperfeiçoamento da formação. Com o encerramento desta Chamada Pública, o curso passará por uma etapa de revisão com o intuito de garantir a participação social, mapear demandas e propostas de aprimoramento que poderão instruir novas iniciativas para a formação continuada sobre o tema de Direitos Humanos e Saúde Mental. Após o período da chamada, as contribuições da consulta serão avaliadas e encaminhadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Participe! Ajude a aprimorar esta importante iniciativa!

1. Acesse o texto completo do curso na Escola Virtual de Governo (https://www.escolavirtual.gov.br/curso/881).
2. Acesse o formulário para inserção da sua contribuição (https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=eLGl-_E6IESWa79RY-ax2uIti0CoKCpOk4F7Zb5MMiZUOUMwNzFLOERITzVEUTE0SDFYNEtPSzcwVC4u). É possível fazer quantas contribuições forem necessárias, mas elas devem ser inseridas individualmente no formulário, com indicação:

            a) Do módulo do curso onde a contribuição está localizada;

            b) Da unidade do módulo onde a contribuição está localizada;

            c) Detalhamento da contribuição.

Em caso de dúvidas, escreva para ximeneslopes@mdh.gov.br. Receberemos contribuições no período de 1º a 30 de junho de 2023.

Participe e divulgue! Contamos com suas contribuições!