Em quatro anos, políticas de proteção global receberam investimento de R$ 180 milhões

Entre os anos de 2019 e 2022, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos investiu R$ 180 milhões nas políticas destinadas à proteção global, que incluem, por exemplo, a população em situação de rua, as pessoas desaparecidas, LGBT, pessoas em situação de trabalho escravo e tortura e pessoas ameaçadas de morte.

Durante a gestão, destacam-se a execução de algumas iniciativas, como o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), instituído pelo Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019; o Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH), criado em 2018, mas instituído formalmente por meio da Portaria nº 4.063 em 20 de dezembro de 2021; Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA); Programa de Fomento à Implantação de Unidades Interligadas para Registro Civil de Nascimento; e o Projeto das Vans dos Direitos.

“Quando falamos de direitos humanos, falamos de proteção global. Um dos motes do nosso governo é “ninguém fica para trás” e foi isso que fizemos durante a nossa gestão. Os números investidos para garantia dos direitos humanos nos mais variados nichos mostram o tamanho do trabalho que realizamos”, pontuou a titular do MMFDH, Cristiane Britto.

Na atual gestão, foram pactuadas a implantação de três novos Programas Estaduais de Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA) nos estados da Paraíba, de Santa Catarina e Mato Grosso, ampliando de 11 para 14 os programas de proteção implantados. Além disso, foram estruturadas ferramentas de avaliação da reinserção social e da garantia de direitos, bem como guias para geração de renda pelas famílias em proteção, com o objetivo de garantir melhor qualidade de vida para as cerca de 500 pessoas em proteção.

A respeito do PPDDH, na atual gestão, foram pactuados a implantação de quatro novos estados (Amazonas, Paraíba, Rio Grande do Sul e Mato Grosso), ampliando de sete para 11 programas implantados. Também foi realizado o aperfeiçoamento normativo e a ampliação do Conselho Deliberativo, restaurando a participação social no processo decisório relativo à gestão da proteção, que havia sido excluída em 2016.

Quando o assunto é o PNEC-DH, entre 2019 e 2022 foram certificadas 322,1 mil pessoas em cursos variados sobre os mais diversos temas de direitos humanos. As formações são gratuitas e ocorrem de forma on-line.

O Projeto Vans dos Direitos, com início em 2017 e regulamentação na atual gestão, foi oferecido a todas as defensorias por meio de emendas parlamentares. Para receber o veículo, as defensorias tiveram que manifestar interesse mediante justificativa, assinar acordo de cooperação técnica e plano de trabalho de uso do veículo. Além disso, a escolha dos estados considerou o déficit de defensores públicos apontado no Mapa da Defensoria Pública no Brasil do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Até dezembro de 2021, 20 veículos foram entregues. Em Roraima (2), no Mato Grosso do Sul (2), em Goiás (2), no Ceará (1), no Rio Grande do Norte (1), na Paraíba (3), no Piauí (1), em Santa Catarina (1), no Maranhão (1), em São Paulo (1), em Rondônia (1), no Rio de Janeiro (2), em Mato Grosso (1) e no Acre (1).

Também durante esta gestão, foi colocado em prática o Programa de Fomento à Implantação de Unidades Interligadas para Registro Civil de Nascimento, com a doação de bens e equipamentos destinados à implantação de Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento em hospitais da rede pública de saúde.

A titular da SNPG, Mariana Neris, destacou a efetividade das políticas de direitos humanos. “Em nossa gestão priorizamos a efetividade das políticas e das demandas de cada pessoa que se beneficia com as entregas do nosso governo, bem como a dimensão da diferença que podemos fazer enquanto gestores públicos. São iniciativas como essas que nos estimulam na defesa e na promoção dos direitos humanos”, concluiu a gestora.

O kit para doação, destinado a hospitais da rede pública de saúde, é composto de computador e impressora multifuncional. Somente em 2022 foram emitidas ordens de fornecimento de 12 kits completos.

Moradia Primeiro

O Projeto Moradia Primeiro foi implantado na atual gestão, por meio da Portaria nº 2.927, de 26 de agosto de 2021, baseado no modelo de atendimento de pessoas em situação de rua denominado internacionalmente de Housing First. Até o momento, foram destinados cerca de R$ 10 milhões para os projetos, distribuídos em ações para desenvolver e executar o referencial de implantação do modelo no Brasil, bem como em atividades de promoção e de aprofundamento da metodologia, elaboração de publicações, cursos e capacitações sobre a temática.

Recentemente, o MMFDH lançou o Guia Brasileiro de Moradia Primeiro (Housing First). A publicação norteia a estruturação de projetos de moradia primeiro, uma metodologia de atendimento à população em situação de rua com acesso imediato à moradia segura.

Números

No ano de 2020, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) publicou uma pesquisa que estimou a existência de 221.869 pessoas em situação de rua no Brasil. Segundo dados, essa população cresceu 140% desde 2012, chegando a quase 222 mil pessoas. A análise constatou que a maioria das pessoas (81,5%) está em municípios com mais de 100 mil habitantes, principalmente das regiões Sudeste (56,2%), Nordeste (17,2%) e Sul (15,1%).

Políticas para a população LGBT

O investimento em políticas para a população LGBT entre 2019 e 2021 foi de R$ 10,9 milhões. Considerando que a população LGBT requer atenção quanto à prevenção de todos os tipos de violência, o MMFDH manteve o Pacto Nacional Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica, criado em 2018 e concluído em 2020. Visando a continuidade com maior abrangência e mais efetividade no combate à violência LGBTfóbica, uma versão atualizada do Pacto Nacional está sendo elaborada em conjunto com o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. A atualização se baseará na atuação coordenada e integrada entre pactuantes e aderentes para realização, compartilhamento e sincronização de ações voltadas à prevenção e ao combate à violência dirigida à população LGBT.

No campo do enfrentamento a violações de direitos da população LGBT, estabeleceram-se diálogos multilaterais com o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), bem como com gestores e gestoras de políticas públicas de outros órgãos e esferas de governo que, em conjunto, elaboraram um relatório situacional da população LGBT carcerária e orientaram a prevenção e o combate a processos de tortura no ambiente de privação de liberdade.

Destaca-se, também, a elaboração do Plano Nacional de Empregabilidade LGBT que, para efetiva implementação, foram publicados os Editais nº 2 de 2020 e nº 02 de 2021, pela SNPG, cujo objeto se constituiu na concessão de apoio financeiro para a execução de projetos que promovam ações de inclusão de lésbicas, gays, bissexuais, travestis transexuais, em conformidade com as diretrizes contidas no Plano.

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