Investimento de R$ 9,1 milhões marca o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua

Mais de R$ 9,1 milhões serão destinados à garantia dos direitos das pessoas em situação de rua no Ceará, no Paraná e no Distrito Federal nos próximos meses. O investimento acontece pelo projeto Moradia Primeiro, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), e marca o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, nesta quinta-feira (19).

Do orçamento, cerca de R$ 920 mil já foram empenhados para o município de Fortaleza e para todo o estado do Paraná, que iniciarão a execução ainda em 2021. Outros R$ 920 mil foram destinados para capacitação, estudo de viabilidade econômica, elaboração de guia de orientações e modelo de projeto para implantação em outros estados e municípios. O Distrito Federal recebe o repasse de mais de R$ 7 milhões.

A iniciativa, capitaneada pela Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG/MMFDH), promove a superação da situação de rua e a garantia dos direitos humanos de famílias e indivíduos, por meio do acesso imediato à moradia em locais seguros. A ação também prevê a oferta de infraestrutura urbana integrada à comunidade e com o acompanhamento de equipe técnica especializada para suporte da vida domiciliada.

“é um aperfeiçoamento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, que inova ao promover a inclusão social de pessoas com mais tempo em trajetória de rua. É uma oportunidade para que essas pessoas possam ter um local digno de moradia e consigam reconstruir seus projetos de vida, para além dos modelos tradicionais de acolhimento da população em situação de rua”, explica a secretária Mariana Neris.

Também integrante do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua/MMFDH), Neris afirma que, nos próximos dias, será publicada uma portaria que irá aperfeiçoar o projeto. “Entre os pontos abordados no documento, estarão questões referentes à captação dos recursos, que são provenientes de emendas parlamentares”, completa.

Violações

Para o coordenador-geral da População em Situação de Risco do ministério, Carlos Alberto Ricardo Júnior, um dos fatores que também afligem este segmento é a violência. De acordo com dados do Disque 100 (Disque Direitos Humanos), de janeiro a agosto deste ano, 496 denúncias foram registradas.

“Viver em situação de rua não é uma condição digna para nenhum ser humano, isso não é normal, e o objetivo principal do projeto é a superação da situação de rua. No entanto, outro fator de grande importância a ser considerado é o menor custo do Projeto Moradia Primeiro em comparação com os serviços para a população em situação de rua existentes atualmente”, completa o gestor, ao enfatizar a importância das políticas públicas.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a estimativa era de 221 mil pessoas em situação de rua nos meses de fevereiro e março de 2020, período do surgimento da pandemia no país. Já números de abril deste ano apontam que, destas pessoas, cerca de 160 mil são atendidas pelo Cadastro Único de Programas do Governo Federal (CadÚnico).

Experiência global

O modelo Moradia Primeiro (Housing First) foi criado pelo psicólogo Sam Tsemberis junto com a organização não governamental Pathways to Home e se tornou uma política pública testada inicialmente na cidade de Nova Iorque (EUA), em 1992. Nessa prática, a moradia é o ponto de partida e não um objetivo final, ela é o primeiro item fornecido antes de qualquer outro tipo de apoio ou intervenção.

Após as primeiras experiências em Nova Iorque, o modelo foi expandido para o Canadá, Japão e 20 países europeus. Recentemente surgiram experiências de projetos-piloto na América Latina – Chile, Brasil e Uruguai.

O Housing First parte do princípio do acesso imediato de uma pessoa em situação crônica de rua (mais de cinco anos nessa condição, uso abusivo de álcool e outras drogas e com transtorno mental) a uma moradia segura. Ao entrar no projeto, a pessoa passa a ser acompanhada por equipe flexível, formada por profissionais de diferentes áreas, com o intuito de apoiá-la a permanecer na moradia.

Publicação e capacitação

O MMFDH em parceria com a Delegação da União Europeia no Brasil lançou o livro “É possível Housing First no Brasil? Experiências de Moradia para a População em Situação de Rua, na Europa e no Brasil” a fim de ampliar o conhecimento e o detalhamento do modelo, de projetos e de experiências nacionais e internacionais.

Até outubro deste ano, o MMFDH lançará um curso on-line e gratuito, por meio do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC_DH), com duração de 30 horas. O certificado será fornecido pela Escola Virtual.Gov (EVG), da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP).

O objetivo geral da capacitação é promover o modelo de atendimento Moradia Primeiro (Housing First) e orientar agentes de instituições públicas, da sociedade civil e demais interessados no tema para o desenvolvimento de todas as fases de aplicação.

Política Nacional

Ainda no que se refere à temática, a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) é gerida pelo Decreto nº 7.053/2009. De acordo com a publicação, “considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.”

A PNPSR deve ser implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes. No âmbito federal, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Coordenação-Geral dos Direitos das Populações em Situação de Risco, é o responsável pelo acompanhamento e monitoramento. Tal atribuição é realizada em parceria com o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), cuja coordenação também cabe ao MMFDH.

No âmbito estadual e/ou municipal, são responsáveis pela execução da Política os entes que a ela aderirem por meio de termo de adesão, válido por quatro anos.

Até o momento, foram formalizadas 20 adesões à PNPSR, sendo o Distrito Federal, quatro estados (Bahia, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul) e 15 municípios (São Paulo/SP, Goiânia/GO, Curitiba/PR, Maceió/AL, Juiz de Fora/MG, Porto Alegre/RS, Florianópolis/SC, Recife/PE, Uberaba/MG, Rio Branco/AC, Foz do Iguaçu/PR, Passos/MG, Novo Hamburgo/RS, Serra/ES e Fortaleza/CE).

Se quiser conhecer um pouco mais sobre a Política Nacional e os direitos da população em situação de rua, se inscreva gratuitamente no curso sobre este tema, disponibilizado na plataforma da Escola Virtual.Gov (EVG).

Para dúvidas e mais informações:
gab.snpg@mdh.gov.br

Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 2027-3538