Conheça as políticas e programas do MDA

1.PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF)  

De acordo com o Decreto nº 3.991/2001, o Pronaf tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável do meio rural, por intermédio de ações destinadas a implementar o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a elevação da renda, visando a melhoria da qualidade de vida e o exercício da cidadania dos agricultores familiares. O programa apoia as atividades agrícolas e não-agrícolas desenvolvidas por agricultores familiares no estabelecimento ou aglomerado rural urbano próximo e disponibiliza linhas de crédito adequadas às necessidades dos agricultores familiares. 

2.CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF) 

O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) permite o acesso de todos os agricultores e empreendedores familiares rurais às políticas públicas direcionadas ao segmento. O CAF está substituindo a DAP – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Com o sistema reconstruído, o número de CAFS emitidos saltou de 91 mil para mais de 1 milhão no período de um ano. Atualmente são mais de 1,5 milhão de CAFs ativos e 1,4 milhão de DAPs ativas. 

De acordo com o último Censo Agropecuário, 77% dos estabelecimentos rurais (3,9 milhões) são da Agricultura Familiar comercializando a produção de 3,2 milhões de agricultores familiares ativos e aptos a acessar as políticas públicas do Governo.  

3.PROGRAMA MAIS ALIMENTOS 

Prioridade para o Governo Federal, o Programa Mais Alimentos volta com objetivo ainda mais específico: fomentar a produção nacional de máquinas e implementos agrícolas voltados à realidade da agricultura familiar e ampliar o acesso aos maquinários, de forma a reduzir o trabalho pesado do campo principalmente para mulheres e jovens rurais.  

O Programa irá estruturar e modernizar a gestão dos empreendimentos familiares, estimular a agroindustrialização e impulsionar as práticas de comércio justo e solidário e as redes e arranjos produtivos locais. Entre suas principais ações estão o crédito facilitado, o acesso aos fundos garantidores e a assistência técnica para melhoria da gestão das cooperativas e acesso aos mercados. 
 
5.PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) 

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é um sistema de compras públicas de produtos da Agricultura Familiar. Voltado para promoção do acesso à alimentação e, ao mesmo tempo, incentivo à agricultura familiar, prevê que um mínimo de 30% das compras públicas de gêneros alimentícios seja adquirido deste segmento para destinação posterior a projetos de combate à fome e a pessoas em situação de insegurança alimentar, que igual percentual de recursos para aquisição de alimentos do Programa Cozinha Solidária seja destinado a pequenos agricultores. Também contribui para a constituição de estoques públicos de alimentos produzidos por organizações e agricultores familiares.  

São duas formas de aquisição: Compra com doação simultânea e Compras institucionais 

Prioridade/CadÚnico 

Passou a determinar que famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) tenham prioridade de venda, assim como os seguintes grupos: povos indígenas; povos e comunidades tradicionais; assentados da reforma agrária; pescadores; negros; mulheres; juventude rural; idosos; pessoas com deficiência; famílias que têm pessoas com deficiência como dependentes. 

Cozinha Solidária 

Em sua nova versão, o PAA tem como maior novidade a criação do Programa Cozinha Solidária, que objetiva fornecer alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua e com insegurança alimentar. 

Estoques 

A nova versão do PAA também passou a estabelecer que produtos adquiridos pelo programa sejam usados tanto para programas de ações de segurança alimentar e nutricional, como para formação de estoques ou atender às demandas de gêneros alimentícios e materiais propagativos (partes da planta usadas para sua reprodução). 

Ração Animal  

Também determina que, no caso de municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal, seja admitida a compra de alimentos próprios para a ração animal a fim de doá-los aos agricultores familiares dessas localidades. 

Subvenções 

Permite, ainda, o uso de subvenções econômicas para equalização de preços na venda de produtos do estoque público com deságio aos agricultores familiares atingidos por essas calamidades. 

Resultados já apresentados 

A ampliação de recursos para os programas de compras públicas da agricultura familiar representou um grande avanço: o orçamento do PAA executado pela Conab cresceu de R$ 553 milhões para R$ 716 milhões em 2023. O PAA foi um dos principais instrumentos que ajudaram a tirar o Brasil do Mapa da Fome em 2014. Somados os orçamentos do MDS, Conab e MDA, o montante ultrapassou o valor de R$ 1 bilhão, em 2023. 

5.REFORMA AGRÁRIA  

O Programa Nacional de Reforma Agrária foi retomado a partir do Decreto de n° 11.637 de 16 de agosto de 2023, que definiu novas regras para a seleção de famílias. 

Mais de 50 mil famílias ingressaram no Programa Nacional de Reforma Agrária de 2923 até agora. Cerca de 12 mil famílias foram selecionadas tanto para assentamentos novos, como para assentamentos já existentes que foram retomados, e 39 mil famílias foram contempladas com regularizações e reconhecimentos de beneficiários, o que permite que essas famílias sejam beneficiadas com as políticas do Governo Federal. 

Este ano o governo federal lançou o Terra da Gente, uma nova estratégia para obtenção de terras para a reforma agrária. Desta forma é possível ampliar e agilizar o processo de destinação de terras para novos assentamentos de famílias de produtores rurais. 

6.PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO  

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) concede financiamento para famílias agricultoras com condições muito acessíveis, em especial para famílias de baixa renda, que ao final do processo saem com os títulos de terras em suas mãos. Em alguns casos, as famílias chegam a ter crédito a 0,5% ao ano, com carência de 3 anos e 25 anos para pagar, e abatimento de 40% nas parcelas pagas em dia.   

Juventude 

O PNCF lançou o Terra da Juventude, modalidade voltada para jovens até 30 anos e que, além de todas as condições acima, também utiliza o tempo de escola técnica rural e outros cursos agrários e ambientais como parte do tempo de experiência exigido pelo projeto, criando melhores condições para a permanência de jovens no campo.  

Resultados 

O Programa Nacional de Crédito Fundiário superou os resultados dos últimos anos, retomando a trajetória de apoio à obtenção de terras pela agricultura familiar. A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais foi reinstalada e começou a deliberar sobre a destinação de 50 milhões de hectares de áreas da União e do INCRA. Assim, o MDA dá início à construção da “Prateleira de Terras”.  

Em 2023, mais de 1,8 mil famílias adquiriram terra própria por meio desta política pública, com o que o programa obteve o melhor resultado dos últimos oito anos. 

7.ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – ATER 

O programa foi retomado pelo MDA, com execução da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), reestabelecendo o diálogo com os movimentos sociais, ministérios e órgãos que compõem uma rede. 

Agroecologia 

A promoção da agroecologia como modelo de produção para uma economia sustentável passou a ser o principal enfoque das ações da política de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Foram investidos mais de R$ 120 milhões, distribuídos entre: chamada pública federal do Bem Viver Semiárido (R$ 2 milhões para 5,5 mil famílias no seminário brasileiro); Mulheres Rurais, Autonomia, Alimentação e Vidas Saudáveis (R$ 38,3 milhões para mais de 10 mil mulheres, em 2 anos);  Amazônia, em parceria com Bolsa Verde do MMA e com Programa Fomento Rural do MDS (R$ 20 milhões); extensão, pesquisa e inovação para agricultura familiar agroecológica (R$ 12,9 milhões); estruturação da rede pública de assistência técnica (R$ 3 milhões). 

A novidade é que, desde o ano passado, todas as chamadas do programa ATER estão focadas na transição agroecológica.   

8.CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS  

A Câmara consiste num espaço que reúne os principais atores envolvidos na destinação e arrecadação de terras públicas, com o objetivo de convergir esforços e aumentar a agilidade e eficiência na titulação de povos indígenas, comunidades quilombolas, assentamentos da Reforma Agrária e unidades de conservação.   

Integrantes  

Além do MDA, a Câmara é formada por representantes dos ministérios de Meio Ambiente e Mudança do Clima, dos Povos Indígenas e órgãos como INCRA, FUNAI, ICMBio, Serviço Florestal Brasileiro e SPU.   

9.PROGRAMA ECOFORTE  

Desenvolvido por meio de parceria entre MDA, Secretaria-Geral da Presidência da República, BNDES e BB, o programa ECOFORTE não é um benefício que vai diretamente para os agricultores, mas é de fundamental importância para fortalecimento das entidades relacionadas à agricultura familiar. Tem como objetivo dar apoio a projetos voltados para a estruturação e fortalecimento das redes de agroecologia, extrativismo e produção orgânica.   

Incentivo à produção orgânica 

O ECOFORTE é voltado para promover o fortalecimento e a ampliação das redes, cooperativas e organizações socioprodutivas e econômicas de agroecologia, extrativismo e produção orgânica. 

Investimento 

Junto ao Plano Safra da Agricultura Familiar, foi lançado o edital do programa Ecoforte, com investimento de R$ 100 milhões não reembolsáveis para fomentar projetos de agroecologia e produção orgânica.O investimento é resultado de uma parceria do BNDES e da Fundação Banco do Brasil. 

10.PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA DE MULHERES RURAIS  

Voltado à organização produtiva e econômica das mulheres rurais, tem como objetivo integrar as políticas públicas voltadas à qualificação dos processos produtivos e econômicos e promover a autonomia econômica das mulheres do campo, das águas e da floresta, pela integração de políticas públicas voltadas à qualificação de processos produtivos e econômicos, geração de alimentos e produtos saudáveis e sustentáveis, valorização do trabalho e fortalecimento das organizações de mulheres.    

11.PROJETO DOM HÉLDER CÂMARA  

O projeto atua por meio de ações de assistência técnica e extensão rural diretamente com famílias em condição de pobreza, de forma a aumentar e diversificar produções, com tecnologia e inovações que ajudem a convivência dessas famílias com o semiárido brasileiro.  

Segunda fase 

A segunda fase do Projeto Dom Helder Câmara foi concluída com grande sucesso. Entre os resultados, 87% das famílias que se beneficiaram de assistência técnica e extensão rural saíram da extrema pobreza.  

Terceira fase 

Agora em 2024 será iniciada a 3ª fase do PDHC, com aporte de U$ 35 milhões pelo Fundo de Desenvolvimento Agrícola - e Fida e de U$ 10 milhões pelo MDA. 

12.QUINTAIS PRODUTIVOS  

Criado em 2023, o programa tem o objetivo de apoiar os quintais produtivos com fomento, assistência técnica, cisternas, cursos de capacitação e comercialização, além de assistir a produção agrícola de mulheres do campo, das águas, das flores e das cidades, gerando emprego e renda. Está diretamente relacionado a dois desafios do país: o combate às desigualdades sociais e a reversão da crise climática. criado em parceria entre MDA, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e BNDES, estados e organizações da sociedade civil.
O programa tem como meta implantar 92 mil quintais produtivos até 2026.  

13.PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA  

Entre os objetivos estão a promoção da agricultura sustentável nas áreas urbanas e nas regiões periurbanas, o acesso à alimentação saudável e a garantia da segurança alimentar e nutricional da população urbana; a preservação do meio ambiente e a transição agroecológica, a inclusão socioeconômica das famílias de agricultores urbanos e a atuação das mulheres e jovens na agricultura urbana e periurbana. 

O decreto também institui o Grupo de Trabalho que irá atuar no âmbito do programa, que será uma ação articulada entre os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Meio Ambiente e do Trabalho e Emprego. 
 
14.POLÍTICA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR (PNAAB) 

Tem como foco a segurança alimentar e a meta de fomentar a agricultura familiar e a sociobiodiversidade, formando estoques estratégicos provenientes desses setores. Também busca o abastecimento descentralizado, que permitirá a democratização e a valorização do varejo de pequeno porte. É considerada instrumento fundamental para promover o acesso regular da população brasileira a alimentos em quantidade suficiente, qualidade e diversidade, além de retomar os estoques públicos de alimentos, priorizando produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade. Por fim, também visa reduzir perdas e desperdício de alimentos, fortalecer iniciativas populares e redes solidárias de produção, comercialização, distribuição e consumo e impulsionar o consumo de alimentos saudáveis, especialmente em locais em que esse tipo de alimentação é escasso. 

15. PROGRAMA NACIONAL DE CIDADANIA E BEM VIVER PARA MULHERES RURAIS 

Programa que trouxe de volta os Mutirões de Documentação da Trabalhadora Rural.
Até novembro de 2023 foram realizados 30 mutirões nos estados do semiárido brasileiro, atendendo mais de 14 mil pessoas, sendo quase 9 mil mulheres, e com mais de 14 mil documentos emitidos. 

16. PROGRAMA DE APOIO E FORTALECIMENTO AO ETNODESENVOLVIMENTO E ACESSO À TERRA E AO TERRITÓRIO (PAFE) 

O programa contempla a elaboração de planos de gestão territorial e ambiental, abertura de crédito e financiamento para iniciativas de povos e comunidades tradicionais, ações de assistência técnica e extensão rural e capacitação em gestão que favoreçam a formação de grupos produtivos.
As ações serão coordenadas pela Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais, além de monitoradas pelo Comitê Permanente dos Povos e Comunidades Tradicionais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. 

17. SELOS QUILOMBOLAS

O Selo Quilombos do Brasil tem a finalidade de identificar produtos de origem étnica e territorial produzidos por comunidades quilombolas. A iniciativa faz parte do Programa Aquilomba Brasil. A retomada do selo aconteceu em novembro de 2023 e representa uma conquista para as comunidades Quilombolas no processo de valorização da sua produção agrícola, extrativista e artesanal e do fortalecimento do etnodesenvolvimento. 

18.SELO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR 

Até dezembro, 11.617 agricultores familiares tiveram a emissão do selo, fortalecendo assim a identidade social e produtiva dos diferentes segmentos da agricultura familiar perante os consumidores e o público geral. 
Foram vendidos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) mais de um milhão de sacas de milho (65,9 mil toneladas) para abastecer os pequenos criadores e garantir a ração animal de rebanhos por meio de vendas diretas a preços compatíveis aos do mercado atacadista de cada região.  

19. PROGRAMA GARANTIA-SAFRA 

O Garantia-Safra (GS) é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que tem como objetivo garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico.  

Criado pela Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, o Fundo Garantia-Safra, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), instituiu o benefício Garantia-Safra visando atender aos agricultores familiares da região Nordeste do Brasil e Norte do Estado de Minas Gerais 

20.PLANO SAFRA DA AGRICULTURA FAMILIAR 
 
Retomado pelo Governo Federal em junho de 2023, o programa destinou, esse ano, R$ 76 bilhões no crédito rural, R$ 85 bilhões no total de ações para a Agricultura Familiar para estímulos à produção sustentável de alimentos saudáveis, compra de máquinas agrícolas, ampliação do microcrédito produtivo para agricultores familiares do Norte e do Nordeste, mais crédito para as mulheres rurais e acesso à terra, entre outros destaques.  

Novidades 

- Redução da taxa de juros, de 5% para 4% ao ano, para quem produzir alimentos como, entre outros, como arroz, feijão, mandioca, tomate, leite, ovos; 

 - Famílias agricultoras com renda até R$ 50 mil por ano poderão acessar até R$ 35 mil pelo Pronaf B (ou Agroamigo, ou, ainda, microcrédito rural), a linha com taxa de juros de apenas 0,5% e desconto de até 40% para quem paga em dia. A ampliação de limite de crédito para as famílias passou de R$ 10 mil para R$ 12 mil e, para as mulheres, de R$ 12 mil para R$ 15 mil. Um destaque importante foi a criação de um limite independente para jovens rurais no Pronaf B, no valor de R$ 8 mil. Dessa forma, a juventude poderá desenvolver projetos produtivos específicos, incentivando a autonomia e a permanência do jovem no campo.  De julho a dezembro de 2023, foram 478.166 operações, que totalizam um montante de mais de R$3,1 bilhões; 

- Nova faixa na linha Pronaf Mulher, com limite de financiamento de até R$ 25 mil por ano e taxa de juros de 4% ao ano destinada às agricultoras com renda anual de até R$ 100 mil; 

 - Redução de 50% da alíquota do Proagro Mais (seguro agrícola) para a produção de alimentos; 

 - Inclusão dos indígenas e quilombolas como beneficiários do Pronaf A, com aumento do limite de financiamento; 

 - Juventude Rural - Pronaf Jovem, com aumento de limite para R$ 24 mil e redução de juros (4%); 

 - Terra da Juventude, uma nova linha no Programa Nacional de Crédito Fundiário; 

 - Fomento Jovem no Crédito Instalação. 

Maior equilíbrio regional 

O Plano Safra da Agricultura Familiar já atingiu um de seus principais objetivos, que é ampliar o volume de recursos do crédito rural aplicados na região Nordeste, promovendo maior equilíbrio regional. De junho de 2023 a maio de 2024, o volume de crédito financiado pelas agricultoras e agricultores foi 82% maior do o que o do mesmo período da safra passada.  

O MDA tem concentrado esforços para levar recursos dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO) e do Norte (FNO) para replicar a metodologia implementada no Nordeste para maior liberação de recursos para a agricultura familiar nessas regiões 

21. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) 

Modalidade de compras públicas derivada de parceria do MDA com o Ministério da Educação que estabelece que 30% dos produtos alimentares comprados por órgãos governamentais sejam adquiridos por meio da agricultura familiar. O programa ganhou mais R$ 1,6 bilhão, chegando a R$ 5,5 bilhões para alimentação escolar, permitindo mais alimentos saudáveis nas escolas e mais renda no campo. Outra medida importante foi a definição legal de que 50% desses 30% sejam comprados das mulheres rurais. 

22.PROGRAMA NACIONAL DE FLORESTAS PRODUTIVAS 

O Programa Nacional de Florestas Produtivas tem como objetivo fomentar processos de recuperação produtiva em estabelecimentos rurais da agricultura familiar e em territórios de povos e comunidades tradicionais, nos seis biomas brasileiros. 

23.POLÍTICA NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA (PNAPO) 

O ano de 2023 também marcou a retomada da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo), com a recriação da Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (Ciapo) e da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo), resultando no início da construção de novo Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) 

Incentivo à transição agroecológica 

Linhas do Pronaf com juros mais baixos para produção agroecológica e da sociobiodiversidade:  

1) Nova linha do Pronaf: Custeio para produtos da sociobiodiversidade, orgânicos e agroecológicos;  

2) Pronaf Agroecologia;  

3) Pronaf Floresta;  

4) Pronaf Bioeconomia 

24. BIOCOMBUSTÍVEL 

O Selo Biocombustível Social não apenas incentiva a diversificação das culturas agrícolas, como promove a inclusão socioprodutiva e o cooperativismo, fundamentais para o desenvolvimento sustentável. Além disso, busca descentralizar a indústria de biodiesel, expandindo-a para o Norte, Nordeste e Semiárido do país.  
Segundo dados do Governo, mais de 58 mil agricultores serão beneficiados inicialmente, com expectativa de ampliação para mais 14 mil famílias até 2025. Este ano, a compra de produtos nessas regiões está estimada em R$ 740 milhões, alcançando R$ 1,6 bilhão a partir do próximo ano. 

25.PROJETO SISTEMINHA 

O Projeto Sisteminha consiste noutra ação implantada para povos e comunidades tradicionais. O Sisteminha é uma solução tecnológica da Embrapa apropriada para pequenos espaços em áreas urbanas e rurais.  

Foram contratados 1 mil sisteminhas para apoio à produção de quilombolas e comunidades tradicionais por meio de uma parceria entre o MDA e a Embrapa. 

26.CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CONDRAF) 

A recriação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), órgão responsável pela interlocução com a sociedade civil sobre as políticas públicas voltadas para o campo brasileiro, foi o principal marco na agenda de participação social. Em agosto de 2023, o Condraf foi instalado, e 36 organizações eleitas como representantes da sociedade civil, 12 Comitês Permanentes foram criados e o Regimento Interno, publicado. 

Foram organizadas Oficinas de Participação Social para estabelecer canais de comunicação com movimentos sociais e organizações, bem como foram realizados diálogos com a sociedade civil no contexto de construção de ações do PPA participativo voltadas para agricultura familiar e reforma agrária.  

Destaca-se, ainda, o papel do MDA em outras instâncias de participação social, como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea e a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – Cnapo. 

27. PAZ NO CAMPO/ MEDIAÇÃO E CONFLITOS AGRÁRIOS 

Foram restituídas instâncias essenciais para a promoção da paz no campo, como o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA, a Comissão Nacional de Enfrentamento a Violência no Campo e a Câmara de Conciliação Agrária do Incra. Em 2023, o MDA e o Incra atuaram na resolução de mais de 211 conflitos agrários, em parceria com o sistema de justiça. 

Outra medida importante foi a reinstalação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, reestruturada por meio do Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023, que irá deliberar sobre a destinação de 50 milhões de hectares, áreas da União e do INCRA. Assim, o MDA dá início à construção da “Prateleira de Terras.”