Ministério das Comunicações publica edital para entidades indicarem nomes para vagas no Conselho Consultivo da Anatel

O Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12) dois editais de convocação, um para entidades representativas da sociedade e outro das prestadoras de serviço de telecomunicações, para preenchimento de vagas no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vinculada da pasta.

Cada entidade representativa poderá indicar três nomes e encaminhar ao Ministério das Comunicações, acompanhada de demonstração das características da entidade, da qualificação dos indicados, documentos de identificação e seus respectivos currículos, bem como de declaração de cada um dos indicados, para fins de escolha, pelo presidente da República, dos conselheiros para uma vaga destinada às entidades representativas da sociedade e outra para entidades representativas das prestadoras de serviço de telecomunicações. O mandato vai até 16 de fevereiro de 2028.

Os nomes indicados serão submetidos à pesquisa prévia no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (SINC), como requisito ao preenchimento das vagas.

Não remunerado

Os membros do Conselho Consultivo não são remunerados e têm mandato de três anos, sendo vedada a recondução. Anualmente, é renovado em um terço.

Além de representantes da sociedade e das prestadoras de serviço de telecomunicações, o conselho é formado, também, por representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, do Poder Executivo e por entidades representativas dos usuários, totalizando 12 membros, todos designados por decreto do presidente da República.

Entre as atribuições do Conselho Consultivo estão opinar, antes do encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas de Universalização de serviços prestados em regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações; apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; e requerer informações e fazer proposições à respeito das ações de competência do Conselho Diretor.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • Mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.6086 ou (61) 2027.6628