MCom e Anatel iniciam atividades para atualização da Lei da TV Paga

Durante a abertura da reunião inaugural, o ministro das Comunicações, Fabio Faria, ressaltou a importância do GT para modernizar a legislação e fortalecer o setor. “Esse GT visa contribuir para o necessário avanço desse mercado. O setor de telecomunicações tem importante papel no crescimento e na contínua evolução audiovisual no Brasil”, afirmou.

Esse GT visa contribuir para o necessário avanço desse mercado. O setor de telecomunicações tem importante papel no crescimento e na contínua evolução audiovisual no Brasil, destacou o ministro

A Lei do SeAC entrou em vigor em 2011 para regulamentar o serviço existente desde o final dos anos de 1980. De acordo com o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, a legislação trouxe dispositivos para preservar o equilíbrio do mercado. No entanto, após uma década, o setor evoluiu junto com a tecnologia e as normas se tornaram entraves para o crescimento econômico. “A lei traz condições de tratamento não isonômicos entre as empresas e obstaculiza o surgimento de novos modelos de negócio e a inovação no setor, em prejuízo aos consumidores e a produção nacional de conteúdo”, explica.

Um exemplo que tem sido alvo de críticas é a proibição às empresas operadoras de serem produtoras de conteúdos e às empresas de conteúdo de fazerem a distribuição. A chegada dos serviços Over The Top (OTT) ou plataformas de streaming de vídeos também impõem novos desafios, considerando que não há uma regulamentação específica para esses serviços. Enquanto empresas de TV por assinatura estão sujeitas às regras da legislação. Como consequência, surgem discussões regulatórias e também disputas judiciais.

Nesse contexto, o Grupo de Trabalho realizará estudos e apresentará análises que embasarão a atualização do marco jurídico-regulatório da TV por assinatura. O que se pretende é “compreender melhor o cenário do mercado audiovisual brasileiro e buscar soluções para o seu desenvolvimento”, observou o secretário de Telecomunicações substituto do MCom, José Afonso Cosmo Júnior.

As ações serão norteadas por recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apresentadas no relatório “Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil”, publicado em outubro de 2020.  No documento, a OCDE reconhece que o Brasil tem fortalecido o margo legal e regulatório de comunicação nos últimos anos, mas observa que é preciso atualizar o marco jurídico previsto na Lei do SeAC.

Temas em debate

Serão debatidas soluções para as demandas dos mercados de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual. Assim como a modernização de normas e de questões relativas às relações comerciais, de forma a tornar o ambiente mais favorável para a cadeia produtiva.

Entre os principais temas, estão estrutura societária, must-carry (canais de programação de distribuição obrigatória) , simplificação tributária, fomento, cotas para conteúdo nacional e produção independente e regulação. Além disso, entrará em debate o papel de órgãos reguladores na supervisão da distribuição de conteúdo audiovisual pela internet.

A presidente do GT-SeAC, Nathália Lobo, explica que para embasar as discussões o Grupo irá ouvir os principais atores envolvidos: distribuidores, programadores, empacotadores e VoD (Video On Demand), produtores, radiodifusores e representantes do Governo. “Pretendemos fazer uma coleta de subsídios bastante extensa, formar massa crítica, para a elaboração de propostas sobre cada um desses temas”, relata.

Durante o trabalho do GT, as pessoas e entidades interessadas poderão fazer contribuições por meio de formulário disponível no site MCom. Clique aqui para ter acesso ao documento.

Saiba mais sobre o GT-SeAC

O Grupo de Trabalho sobre o marco legal da TV por assinatura (GT-SeAC) foi criado por determinação da Portaria nº 1.277/2020 , de 9 de novembro de 2020. Em fevereiro deste ano, o MCom nomeou os integrantes pela Portaria MCOM nº 1.867/2021 . O GT é composto por representantes das secretarias de Telecomunicações, Executiva, de Radiodifusão e Consultoria Jurídica do MCom e da Anatel. Também serão convidados para contribuir com os debates, ao longo do trabalho, especialistas da Agência Nacional do Cinema (Ancine), da Secretaria Especial de Cultura e de outras entidades, públicas e privadas.

Conforme estabelecido, os encontros ordinários do GT-SeAC ocorrerão a cada 30 dias e reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela presidência do GT.  O cronograma de atuação está dividido em três fases. A fase 1 inclui a reunião inaugural e reuniões com entidades e empresas do setor. Na fase 2, o GT realizará reuniões temáticas e na fase 3 serão elaborados os documentos finais. A previsão é que a proposta final de atualização do marco jurídico-regulatório seja entregue em agosto.

Acesso à TV por assinatura

No Brasil, o percentual de domicílios com TV por assinatura caiu de 31,8% em 2018 para 30,4%, em 2019. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em abril.

De acordo com a PNAD, a queda foi puxada pela área urbana onde o percentual de domicílios com TV por assinatura variou de 34,3% para 32,4%. Já na área rural, esse tipo de serviço subiu 14,9% em 2018 para 15,9% em 2019. A região com maior percentual de casas com TV por assinatura é a Sudeste (38,9%). Por outro lado, a região Nordeste é a que tem o menor índice (16,7%).

Dados da Anatel revelam que em março de 2021 o serviço de TV por assinatura teve 14,3 milhões de acessos no país. Isso significa densidade de 20,3 acessos por 100 domicílios. O número representa uma queda de 6,2% em relação à base de acessos em março de 2020.

Texto: Ascom/Ministério das Comunicações
Foto: Cléverson Oliveira/Ministério das Comunicações