Governo do Brasil lança edital de R$ 30 milhões para preservação dos Acervos Presidenciais

O Governo do Brasil, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), vinculado ao Ministério da Cultura, lançou nesta quarta-feira, 26 de novembro, o Edital Iphan n° 11/2025 de Chamamento Público, que disponibilizará R$ 30 milhões para projetos voltados à preservação, organização e extroversão dos acervos documentais privados dos ex-presidentes da República.

O objetivo é selecionar propostas para a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), órgãos e entidades da Administração Pública (federal, estadual, municipal e distrital) para resguardar a memória presidencial, compreendendo acervos arquivísticos, bibliográficos e museológicos.

O edital amplia as possibilidades de atuação das instituições responsáveis pelos acervos, ao financiar, desde ações de conservação física e organização documental até iniciativas de difusão e educação patrimonial"
Leandro Grass
Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)

O anúncio foi feito durante o I Encontro Nacional de Mantenedores de Acervos Presidenciais, promovido pela Comissão Memória dos Presidentes da República (CMPR), evento que, pela primeira vez na história, reuniu as entidades públicas e privadas responsáveis pela guarda e gestão desse patrimônio nacional. 

Segundo o presidente do Iphan, Leandro Grass, "o edital amplia as possibilidades de atuação das instituições responsáveis pelos acervos, ao financiar, desde ações de conservação física e organização documental até iniciativas de difusão e educação patrimonial". “É um propósito muito importante de implementarmos, de colocarmos em prática, que é o crescimento do acesso da população brasileira a esses acervos”, disse.

APOIO TÉCNICO — A iniciativa cumpre a Lei nº 8.394/1991, que designa ao Iphan a competência de apoiar tecnicamente, financeiramente e administrativamente os projetos de interesse do sistema de acervos documentais dos presidentes da República. Os acervos em questão são os documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos privados dos cidadãos eleitos presidentes, produzidos antes, durante ou depois do mandato.

Grass destacou que o edital, que financia projetos de R$ 200 mil a R$ 1,5 milhão, foi desenhado para contemplar a diversidade e pluralidade das instituições mantenedoras, independentemente de sua natureza jurídica. “A gente tem a possibilidade de fazer o termo de execução descentralizada. Com isso, a gente consegue abraçar todas as condições, todas as realidades existentes das instituições que fazem a gestão desses acervos presenciais”, afirmou o presidente do Iphan.

TRABALHO CONJUNTO — O diretor de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal do Presidente da República e secretário-executivo da CMPR, Jackson Raymundo, destacou o trabalho técnico realizado pelo Iphan na elaboração do chamamento, reconhecendo a atuação da equipe e a liderança. “Reitero esse reconhecimento à equipe do Iphan. Houve muita discussão sobre quais eram as prioridades necessárias para se montar o edital nessa política pública tão importante para a história do nosso país”, declarou.

MISSÃO — Em reconhecimento à importância da iniciativa, a diretora-geral do Arquivo Nacional, Mônica Lima, destacou o papel da Comissão Memória dos Presidentes da República nas discussões que antecederam o edital. "O que estamos fazendo aqui e o que fizemos ao longo desse tempo nas discussões da Comissão nada mais foi que cumprir essa missão que nos foi atribuída pelo povo brasileiro, e nós, como instituição do Estado brasileiro, temos o compromisso e a alegria de poder cumprir junto com vocês", afirmou.

Houve muita discussão sobre quais eram as prioridades necessárias para se montar o edital nessa política pública tão importante para a história do nosso país” - Jackson Raymundo, Diretor de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal do Presidente da República e secretário-executivo da CMPR

RECURSOS — Com um valor total de R$ 30 milhões para o exercício de 2026, o edital aceitará propostas com orçamentos entre R$ 200 mil e R$ 1,5 milhão. Os recursos são destinados a contratações, despesas de custeio e aquisição de bens ou materiais permanentes. As propostas devem englobar ações que visam a proteção, organização e acesso aos acervos, incluindo:

• Conservação e Restauro: Medidas para proteger, manter e prolongar a vida útil dos bens materiais e documentais, retardando sua deterioração e garantindo a integridade física e intelectual em seu suporte original.

• Organização e Difusão: Procedimentos técnicos e intelectuais para organizar, descrever e tornar os documentos (físicos ou digitais) acessíveis para consulta.

• Infraestrutura de Espaços: Projetos e obras visando conservação, proteção contra incêndio, pânico e segurança, além de recursos de acessibilidade arquitetônica e aquisição de equipamentos.

• Dinamização de Espaços: Elaboração de planos museológicos, projetos expográficos e programação regular para fomentar o acesso e a formação de público.

• Acessibilidade: Medidas para garantir a fruição autônoma e segura dos acervos por todas as pessoas, com ou sem deficiência, abrangendo acessibilidade arquitetônica, comunicacional, atitudinal e cultural.

• Educação Patrimonial: Processos educativos formais e não formais focados no patrimônio cultural como recurso para a compreensão sócio-histórica, visando seu reconhecimento, valorização e preservação.

Todos os projetos deverão conter ações de Educação Patrimonial, com a previsão de destinar, no mínimo, 10% dos recursos totais do projeto para essas ações. De acordo com o edital, é vedada a apresentação de projetos que envolvam o acervo referente ao presidente da República em exercício na data de publicação do edital. Os projetos devem trabalhar exclusivamente com acervos de ex-presidentes da República.

CRONOGRAMA — O processo seletivo ocorrerá em quatro etapas: Inscrições, Seleção, Habilitação e Celebração do Instrumento de Parceria.

• Inscrição e Envio das Propostas: 26/11/2025 a 04/01/2026.

• Resultado definitivo da seleção: 09/02/2026.

• Resultado final do processo: 17/03/2026.

CADASTRO E ANEXOS — As propostas devem ser cadastradas exclusivamente na plataforma Transferegov.br, devendo os proponentes estarem previamente cadastrados e credenciados. Para mais informações sobre os anexos obrigatórios, documentos de habilitação e regras detalhadas, consulte o edital completo no portal oficial do Iphan e na plataforma Transferegov.

INSTRUMENTOS DE PARCERIA — O instrumento de parceria a ser celebrado dependerá da natureza da entidade selecionada. Para as Organizações da Sociedade Civil, o instrumento será o Termo de Execução Cultural. Para os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta estadual, municipal e distrital, a parceria será firmada por meio de Convênio. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, terão como instrumento o Termo de Execução Descentralizada (TED). 

VIGÊNCIA — A vigência das parcerias será de 12 a 18 meses, a partir da data de publicação do instrumento, podendo haver prorrogação.