Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 O que é?

O Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC é um fundo de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Infraestrutura, criado pelo Art. 63 da Lei nº 12.462 de 04 de agosto de 2011. O FNAC tem como missão fomentar o desenvolvimento do sistema nacional de aviação civil.

As ações prioritárias para aplicação dos recursos incluem manutenção e aprimoramento da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária públicas, objetivando trazer a garantia de investimentos no setor.

 

Fontes de Recursos Execução Orçamentária Anual Legislação Obras em Execução