Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

  

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, bem como aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informação – LAI significa um importante passo para a consolidação democrática e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no Brasil.

Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Neste sentido, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal criado para atender e orientar o público quanto à obtenção de informações produzidas por órgãos públicos quando estas não estiverem disponíveis nos próprios sites, na forma de Transparência Ativa, ou seja, informações que o Órgão disponibiliza na internet para acesso público independentemente de serem solicitadas.

 2

Qualquer interessado pode fazer um pedido de informação por meio do SIC. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência é importante apresentar de forma clara a informação desejada. O prazo para apresentação da resposta ao solicitante é de até 20 dias corridos (a contar do registro no Sistema e-SIC), podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal. Caso a informação solicitada seja negada, incompleta ou inadequada, o solicitante tem o direito de entrar com recurso em até 10 dias após a ciência. A Autoridade de Monitoramento (Art. 40 da Lei nº 12.527/2011) tem 5 dias para apreciar o recurso e apresentar nova resposta ao demandante.

Para fazer o seu pedido de informação acesse o Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC): www.acessoainformacao.gov.br/sistema/

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deste Ministério está disponível também para atendimento presencial, diariamente, das 8h às 18h, no seguinte endereço: 

Esplanada dos Ministérios,

Bloco "R" - Ed. Sede - Térreo

(Sala da antiga Biblioteca) 

   

Acesse o Relatório Estatístico do Serviço de Informação ao Cidadão no Painel de Monitoramento da Ouvidoria, no link https://infraestrutura.gov.br/ouvidoria.html 

Autoridade de monitoramento da implementação da Lei

Wagner Alessander Ferreira | Contato: wagner.ferreira@infraestrutura.gov.br 

 

Como fazer o pedido

Para fazer o seu pedido de informação acesse o Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Para registro de Solicitação de Informações ou de Reclamações por escrito, utilize os formulários abaixo, e entregue pessoalmente no endereço existente no final desta página ou envie pelos Correios. 

 

Formulário para pedido de Informação Pessoa física Pessoa jurídica
Formulário de Recursos de Reclamação Pessoa física Pessoa jurídica
Formulário de Recursos Pessoa física Pessoa jurídica
Pedido de Desclassificação Pessoa física Pessoa jurídica