Legislação

Publicado em 23/11/2021 14h55 Atualizado em 23/11/2021 15h00

O MInfraLegis constitui um acervo estruturado que permite o acesso aos atos normativos do Ministério da infraestrutura. Trata-se de ferramenta de fundamental importância para o fortalecimento do processo de construção e monitoramento das boas práticas regulatórias, capaz de facilitar a consulta aos regramentos e promover maior transparência à sociedade.

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