Reservas de vagas no Serviço Público Federal passam a contar com Comitê de Acompanhamento e Avaliação

Em parceria com Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério da Igualdade Racial irá acompanhar a coordenação do Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas no Serviço Público Federal. 

Ao Comitê, instituído pela Portaria nº 2.224/2026, cabe promover, apoiar e acompanhar a aplicação da reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, no âmbito da administração pública federal, em concursos públicos e processos seletivos simplificados. 

De acordo com a diretora de Políticas de Ações Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Marcilene Souza, a pasta desempenhou um papel fundamental na construção do Decreto nº 12.536/2025, que trata da obrigatoriedade do Comitê, bem como, na articulação, elaboração e aprovação da lei de cotas no serviço público federal (Lei nº 15.142/2025), que ampliou de 20% para 30% a política de ações afirmativas para o ingresso de pessoas negras (pretos e pardos), indígenas e quilombolas. “O MIR engendrou junto com os outros ministérios respostas que contribuem para a efetividade da política, observando os gargalos e desafios maiores no cumprimento dessa normativa”, ressalta. 

A coordenação também contará com a participação de outros órgãos do governo do Brasil, como os Ministérios dos Povos Indígenas (MPI); dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); e da Educação (MEC); além da Controladoria-Geral da União (CGU); Advocacia-Geral da União (AGU); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), bem como da sociedade civil e de representantes de instituições federais de ensino. 

Principais atribuições – O comitê acompanhará todo o ciclo da política, desde o acesso às vagas até os procedimentos de confirmação das autodeclarações e a análise de dados sobre os ingressos. 

Vai promover, apoiar e acompanhar a aplicação das reservas de vagas em concursos e seleções simplificadas, além de avaliar a implementação da política e propor melhorias. O grupo também será responsável por sugerir diretrizes, padronizar procedimentos e contribuir para o funcionamento das comissões de heteroidentificação e verificação de pertencimento étnico-racial. 

Outro ponto central do trabalho será o uso de informações já disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), que desde 2023 reúne dados sobre candidatos aprovados por ações afirmativas. A análise dessas informações permitirá a elaboração de diagnósticos e o aprimoramento contínuo da política. 

Além disso, o colegiado deverá elaborar relatórios periódicos com os resultados da política de cotas, identificando avanços, eventuais lacunas e pontos que demandem ajustes. A previsão é que o comitê também reavalie, após dois anos, os procedimentos de confirmação complementar das autodeclarações, com participação da sociedade civil.