Ato do Governo do Brasil garante mais decretos e entregas de títulos para territórios quilombolas

O Governo do Brasil, por meio do Ministério de Igualdade Racial e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, deu mais um passo rumo à retomada da política de regularização fundiária quilombola: mais nove decretos de interesse social para fins de desapropriação e dez títulos de domínio para territórios quilombolas foram assinados nessa terça-feira (24). 

Essas medidas representam o recorde histórico de avanços na agenda de direitos quilombolas no Brasil, que agora somam a marca de 69 decretos e 50 títulos nesta gestão. Juntas, as iniciativas beneficiarão aproximadamente 600 famílias em 72 mil hectares.   

O Território Quilombola de Alcântara, no estado do Maranhão, cuja titulação abrangia apenas uma parcela do território, recebeu agora mais um título de domínio que beneficiará 45,9 mil hectares. A entrega do título para o Território Quilombola de Alcântara, representa a vitória de uma luta histórica, um símbolo de resistência e de direito que ecoa por todo o Brasil. 

Tais ações fazem parte de uma política estruturada, que se consolida em programas como o Aquilomba Brasil, coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial em articulação com 13 órgãos do Governo do Brasil para levar cidadania, inclusão produtiva e políticas públicas integradas aos territórios. 

O Aquilomba Brasil é composto por um conjunto de medidas intersetoriais voltadas à promoção dos direitos da população quilombola, com ênfase em quatro eixos temáticos: Acesso à Terra; Infraestrutura e Qualidade de Vida; Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local e Direitos e Cidadania. 

Outra política de reconhecimento dos povos quilombolas, é a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) destinada a todas as comunidades quilombolas com trajetória histórica própria, dotadas de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência à opressão histórica sofrida. A PNGTAQ tem por objetivo apoiar e promover as práticas de gestão territorial e ambiental desenvolvidas pelas comunidades quilombolas, fomentar a conservação e o uso sustentável da sociobiodiversidade e proteger o patrimônio cultural material e imaterial das comunidades quilombolas. 

Veja aqui duas das legislações: 

Decreto nº 11.786, de 20 de novembro de 2023: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11786.htm 

Relatório Técnico da PNGTAQ: https://www.gov.br/igualdaderacial/pt-br/assuntos/noticias/PNGTA_01_12_20231.pdf 

Promover a titulação de terras e as políticas para quilombolas é um ato de reparação histórica e um direito constitucional e um reconhecimento dos quilombos como espaços de patrimônio cultural brasileiro, de preservação da memória, da sociobiodiversidade, como agentes centrais no combate à crise climática e na promoção da soberania alimentar.