Fatores Impeditivos para os Repasses do PDDE e Ações Integradas

 FATORES QUE IMPOSSIBILITAM OS REPASSES FINANCEIROS DO PDDE BÁSICO E AÇÕES INTEGRADAS

Os fatores citados no quadro acima impedem que os repasses financeiros do PDDE e Ações Integradas, previstos para o exercício corrente, sejam concluídos. Quando a escola fica sem receber, provavelmente, é porque apresenta alguma dessas ocorrências, por isso é de extrema importância que os(as) gestores(as) acompanhem a situação da entidade gestora quanto aos fatores mencionados acima, e mantenham seus dados sempre atualizados, tanto nos Sistemas do FNDE quanto na agência bancária em que recebem os recursos do Programa.

Veja como acompanhar se a escola possui alguma dessas ocorrências e o que fazer para resolvê-las:

1) Mandato do representante legal (dirigente) vencido no Sistema PDDEWeb

O mandato do representante legal deve estar vigente/ativo para que a escola esteja apta a receber os recursos do PDDE e Ações Integradas.

Por meio do Sistema PDDE Info – Consulta Escola (segue o link de acesso: https://www.fnde.gov.br/pddeinfo/pddeinfo/escola/consultar), é possível verificar a situação do mandato do representante legal (dirigente), na aba “Consulta por Escola”, ou na aba “Relatórios”: em “Situação Cadastral das Entidades”, no filtro: “Mandato do Dirigente”.

Caso o mandato do dirigente esteja vencido, entre no Sistema PDDEWeb (segue o link de acesso: https://www.fnde.gov.br/pdde/brasilcidadao.do?operation=login) e atualize a data de vigência do mandato, colocando o novo prazo de validade.

O prazo para regularização do mandato do representante legal (dirigente) vai até 31.10 (31 de outubro) do ano em curso, caso a regularização não seja feita até essa data, a escola não estará apta a receber os recursos previstos para o exercício corrente.

2) Inadimplência/pendência em prestação de contas do PDDE Básico e/ou Ações Integradas de repasses de exercícios anteriores

No Sistema PDDE Info – Consulta Escola (segue o link de acesso: https://www.fnde.gov.br/pddeinfo/pddeinfo/escola/consultar), na pesquisa gerada a partir da aba: “Consulta por Escola”, é possível saber se a escola apresenta inadimplência/pendência em prestação de contas do PDDE e/ou Ações Integradas.

Porém, o Sistema ideal para verificar/confirmar se a escola possui inadimplência/ pendência em prestação de contas de exercícios anteriores, é o Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC (Contas Online) (seguem os links de acesso: https://www.fnde.gov.br/sigpcadm/sistema.pu?operation=localizar ou  https://www.fnde.gov.br/sigpcadm/actionPublico.pu?tilesPublico=ConsultarSituacao).

Caso a escola possua pendência, o prazo para regularização vai até a data de 31.10 (31 de outubro) do ano em curso, se a pendência não for sanada até a referida data, a escola continuará constando nos Sistemas como inadimplente e, desse modo, não estará apta a receber os recursos previstos para o exercício corrente.

As escolas (Unidades Executoras – UEx) que tenham dúvidas sobre o registro de inadimplência/pendência, devem verificar com a sua Entidade Executora – EEx o motivo do lançamento no SiGPC.

A elaboração e o envio da prestação de contas (realizada por meio do SiGPC – Contas Online), além de ser obrigação prevista na Constituição Federal e nas normas do Programa, é indispensável para possibilitar que a comunidade escolar e os órgãos competentes possam acompanhar o que está sendo feito com os recursos públicos. O ato de prestar contas constitui importante instrumento de transparência, que possibilita aos cidadãos a verificação quanto ao uso do dinheiro nas finalidades devidas e da forma correta.

Caso você tenha dúvidas sobre o registro de prestação de contas do PDDE e Ações Integradas (lançamento de dados) ou sobre como  solucionar pendências em prestações de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC (Contas Online), poderá entrar em contato com a equipe responsável pela gestão do SiGPC, por meio do e-mail institucional: assessoria.cgapc@fnde.gov.br. Informe no teor do e-mail o CNPJ da entidade gestora, e, quando for o caso, envie um print da tela do SiGPC apresentando o erro/inconsistência/dúvida de lançamento de dados sobre o qual você deseja obter informações, apresente uma breve descrição da situação, para facilitar a verificação da situação no Sistema e a elaboração pontual da reposta.

3) Cadastro da entidade gestora e/ou do representante legal (dirigente) desatualizado na agência bancária

Quando a entidade gestora apresentar pendências documentais na agência bancária, não será possível gerar a abertura da conta. Essas pendências na agência podem ser as seguintes:

dados de Pessoa Física (PF) divergente, relacionados a documentações do representante legal da entidade (dirigente), como por exemplo, documentação com o prazo do mandato vencido; e/ou
dados de Pessoa Jurídica (PJ) divergente, relacionados a documentações próprias da entidade gestora.

Por meio do Sistema PDDE Info – Consulta Escola (segue o link de acesso: https://www.fnde.gov.br/pddeinfo/pddeinfo/escola/consultar), verifique se a sua escola possui pendências relacionadas à agência bancária, vá na aba “Relatórios”: em “Situação de Abertura de Contas da Entidade”, na coluna: “Ocorrência”, do relatório gerado na consulta.

Após verificar quais são as pendências que a sua escola apresenta, entre em contato com a agência bancária em que recebe os recursos do Programa, para saber quais documentos deve apresentar/renovar, a fim de regularizar as ocorrências possíveis.

Para saber mais sobre assuntos que envolvam a relação das entidades gestoras com o Banco do Brasil – BB, leia o Guia de Relacionamento com o Banco do Brasil – BB, disponível no Portal do FNDE, na área relativa ao PDDE, em Guias e Capacitações.

4) Agência bancária inválida

A abertura da conta não pode ser efetivada quando a agência bancária indicada pela entidade gestora no Sistema PDDEWeb é dada como inválida posteriormente.

Em caso de “Agência Inválida”, ocorrência que também pode ser verificada por meio do Sistema PDDE Info – Consulta Escola (segue o link de acesso: https://www.fnde.gov.br/pddeinfo/pddeinfo/escola/consultar), será necessário que a entidade gestora indique outra agência válida para o recebimento dos recursos, no Sistema PDDEWeb (segue o link de acesso: https://www.fnde.gov.br/pdde/brasilcidadao.do?operation=login).

5) CNPJ não informado no Sistema PDDEWeb

Unidades Executoras – UEx com CNPJ novo devem realizar o cadastro no Sistema PDDEWeb (segue o link de acesso: https://www.fnde.gov.br/pdde/brasilcidadao.do?operation=login), até a data de 31.10 (31 de outubro) do ano em curso, para que possa receber os recursos previstos para o exercício corrente.

O Sistema PDDEWeb fica disponível para adesão e atualização cadastral praticamente durante todo o exercício, exceto no mês de janeiro, no qual o Sistema fica fechado para que seja realizada a nova carga do Censo Escolar.

Para saber mais sobre o assunto, leia o Guia de Adesão e Atualização Cadastral do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, disponível no Portal do FNDE, na área relativa ao PDDE, em Guias e Capacitações.

6) CNPJ inapto na Receita Federal

Caso o CNPJ da entidade gestora esteja “inapto” na Receita Federal, a escola fica impossibilitada de receber os recursos do PDDE e Ações Integradas previstos para o exercício corrente.

Para saber se o CNPJ da escola está com a situação de “apto” na Receita Federal,  acesse o link do portal da Receita (segue o link de acesso: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas, e para prosseguir, clique no botão “Iniciar”. Estando o CNPJ com o status de “inapto”, será necessário seguir os procedimentos indicados pela Receita Federal para reativá-lo.