Lei Rouanet: 34 anos como instrumento de desenvolvimento cultural, social e econômico do povo brasileiro

Em 1991, sob a liderança do jovem neoliberal Fernando Collor de Mello, então presidente da República, o setor cultural brasileiro enfrentou um grande desmonte, marcado por ataques diretos às suas instituições em nível federal. O Ministério da Cultura, ainda com apenas seis anos de existência, foi reduzido a uma mera secretaria. Instituições históricas foram esvaziadas e quase apagadas. Diante daquela destruição, agentes culturais de todo o país acreditavam estar vivendo o pior momento do setor. Ninguém — nem mesmo os mais pessimistas — imaginava que, mais de duas décadas depois, a partir de 2019, a cultura brasileira sofreria um ataque ainda mais nefasto, direcionado não apenas às instituições, mas a toda a classe artística, covardemente traída e criminalizada.

Na entressafra entre esses dois períodos de ataque, a partir do primeiro governo do presidente Lula, em 2003, o recriado Ministério da Cultura viveu um ciclo de grandes conquistas, conduzidas pelo timoneiro Gilberto Gil. Entre seus principais legados, destacou-se a formulação de uma política cultural baseada em três dimensões fundamentais: a simbólica, a cidadã e a econômica. Soma-se a isso o inédito conceito do “do-in antropológico”, que passou a compreender e valorizar a rica diversidade cultural brasileira por meio do reconhecimento das forças e identidades locais, materializado na institucionalização dos pontos de cultura.

No ataque do século XX, o setor cultural contou com a liderança de um diplomata, filósofo, sociólogo, professor e escritor: Sergio Paulo Rouanet. Com visão de futuro, o então secretário criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura, uma lei que viria a ser conhecida como Lei Rouanet e que se consolidaria como a mais importante e longeva política de financiamento público da cultura brasileira. Já no ataque sofrido no século XXI, não tivemos esse privilégio. A cultura foi reduzida a um mero “pum de palhaço”.

Após 34 anos — comemorados hoje —, vivendo e sobrevivendo a governos de diferentes colorações políticas e enfrentando sucessivas tentativas de destruição, descrédito e disseminação de informações falsas, a Lei Rouanet manteve-se como patrimônio da cultura brasileira e como uma ferramenta indispensável ao seu desenvolvimento. Atualmente, ela representa apenas 0,51% do total da renúncia fiscal do Governo Federal — investimentos realizados nos diversos setores da economia brasileira. Pesquisa recente da Fundação Getulio Vargas, com dados de 2024, comprova que esse pequeno percentual destinado ao setor cultural movimentou R$ 27,5 bilhões na economia brasileira, gerando um retorno de R$ 7,59 para cada real investido. Não se trata de estimativa, mas de dados obtidos por meio de uma metodologia amplamente reconhecida, que demonstram a potência do setor cultural, sua capacidade de gerar emprego e de transformar realidades, especialmente para os 7,5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras da cultura.

Nos últimos três anos, com a política de nacionalização dos recursos da Lei, implementada pelo governo do presidente Lula, sob a liderança da ministra Margareth Menezes, os investimentos chegaram a todo o território nacional. Foram implementadas ações de indução de investimentos nas regiões historicamente menos favorecidas, por meio do Programa Rouanet Norte, do Programa Rouanet Nordeste, do Programa Rouanet nas Favelas e do Programa Rouanet da Juventude. A forma de apresentação de projetos foi simplificada e foram oferecidas ações de formação para novos agentes culturais. O potencial da Lei também foi utilizado para ações emergenciais de apoio ao setor cultural do Rio Grande do Sul, após a grave tragédia climática enfrentada pelo estado. Além disso, abriu-se a possibilidade de financiamento para o desenvolvimento de territórios criativos, em diálogo com a Política Nacional de Economia Criativa, e regulamentou-se a criação de Fundos Patrimoniais, que promoverão, a longo prazo, a sustentabilidade das instituições culturais brasileiras.

Nesse processo de reconstrução e modernização da política cultural, o Ministério da Cultura também enfrentou um significativo passivo relacionado à prestação de contas de projetos incentivados, com documentos fiscais e comprobatórios de execução acumulados ao longo de mais de 25 anos sem análise conclusiva. A partir do Marco Regulatório da Cultura, instituído pela Lei nº 14.903/2024, foi estabelecido um novo regime para o fomento à cultura, que trouxe maior clareza na definição das ferramentas de financiamento e passou a privilegiar a prestação de contas pelo cumprimento do objeto, sem prejuízo da segurança financeira. A nova legislação instituiu instrumentos jurídicos mais seguros para gestores públicos e agentes culturais, promovendo um ambiente mais estável e favorável ao desenvolvimento do setor. Para viabilizar a transição e a modernização dos mecanismos de financiamento, passaram a ser utilizadas ferramentas informacionais mais inteligentes, integradas às bases de dados da Receita Federal e do Banco do Brasil, onde estão depositados os recursos dos projetos. Esses instrumentos permitem o acompanhamento tempestivo da execução, assegurando maior segurança processual, fiscal e jurídica.

Na data em que celebramos o aniversário da Lei, há 4.724 projetos em andamento em todos os estados do País, abrangendo todas as linguagens artísticas: teatro, circo, dança, música, patrimônio material e imaterial, literatura, games, artesanato, gastronomia e audiovisual. As ações também contemplam a cultura popular, a cultura negra e a cultura indígena, entre outras expressões. Desse total, 85% são ações oferecidas gratuitamente à sociedade brasileira, promovendo, de fato, a democratização do acesso. Todos os projetos contam com recursos de acessibilidade, assegurando a inclusão de todos os brasileiros e brasileiras na fruição de seus bens culturais.

Atualmente, a Lei Rouanet é responsável pela manutenção de centenas de instituições culturais brasileiras, como o Memorial do Homem Pantaneiro (MS), Museu do Oratório (MG), Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand – MASP (SP), Museu do Amanhã (RJ), Museu Oscar Niemeyer (PR), Instituto Inhotim (MG), Casa Ainbu Daya (AC), Museu Paço do Frevo (PE), Museu do Hip Hop (RS), Museu da Amazônia (AM), Museu Nacional da Cultura Afro-brasileira (BA), Sinagoga Kahal Zur Israel (PE), Casa da Vovó Dedé (CE), Clube do Choro (DF), Centro de Interpretação da Aldeia de Reis Magos (ES), Museu da Arte Urbana de Belém (PA), Centro de Cultura de Minaçu (GO), a Associação Cultural Pisada do Sertão (PB), o Instituto Tatajuba (MA), Instituto Ricardo Brennand (PE), Museu das Favelas (SP), Museu de Arte Contemporânea de Niterói – AAMAC (RJ), Museu Imigrante Holandês (PR) Museu da Fotografia (CE), Museu do Automóvel (ES) e o Instituto Moinho Cultural (MS).

A Lei também viabiliza a realização de mais de 400 festivais de arte, ações estruturantes e continuadas, entre eles o, Festival Nacional de Teatro Nova Cena (SC), Festival dos Povos Indígenas (AM), Festival de Teatro de Curitiba (PR), Festival de Cinema de São Paulo (SP), Festival de Jazz de Guaramiranga (CE), Festival Cultural da Serra Pelada (PA), Festival Internacional de Arte Naif (PB), Festival Música em Trancoso (BA), Mostra de Circo Quilombos (MA), Festival Favela Cria (RJ), Favela Fashion (SP), Festival Caju de Leitores (BA), Festival de Cinema de Gramado (RS), Festival da Música Nordestina (PE), Jornada Literária de Nina Macaca Pelas Periferias Amazônicas (RO), Feira Literária de Nonohay(RS), Festival de Fotografia do Sertão Central (CE), Brabas Festival (GA), Festival de Teatro do Agreste (PE), Festival Porão do Rock (DF), Festival Unaê – Sonhar o Cariri (CE), Cultura e Arte no Sertão (PI) e Festival Literário Internacional de Petrópolis (RJ)

Festivais de cultura popular e festas tradicionais também são viabilizadas pela Lei Rouanet em centenas de pequenos municípios brasileiros, entre muitos estão o Festival da Galinha Recheada (RS), Caminhos do Brasil Rural (PE), Festival Folclórico de Silves (AM), Festival de Cultura Popular Águas do Sertão (BA), Festival Arte, Bordado e Experimentação (CE), Jornada Córrego do Feijão (DF), Festival da Baleia (ES), Festival de Música Quilombola do Maranhú (MA), Festival de Cerâmica de Tiradentes (MG), Festival de Parintins (AM),Festival Nacional da Cuca com Linguiça (RS), Festival Marajoara de Imersão Artística, Cerâmica e Carimbó (PA), Festival BrasPine de Capoeira (PR), Festival Folclórico de Etnias (PR), Festival do Araguaia de Danças Circulares Sagradas (RJ), Festival Multilinguagens dos Povos da Floresta (RO), Festival Cidade das Tortas (RS) e Festival Nacional de Danças Folclóricas de Blumenau (SC).

Mais de 600 ações de formação artística são beneficiadas com recursos da Lei, como Talentos da Amazônia (AM), Maracatu na Favela (AC), Projeto Um Salto para o Futuro (BA), Instituto Baccarelli (SP), Teias da Juventude (CE), Música Infantojuvenil da Nova Acrópole (DF), Orquestra Jovem de Maragogi (AL), Orquestra Jovem (SE), Escola do Teatro Bolshoi no Brasil (SC), Fábrica de Gaiteiros (RS), Projeto Saberes da Amazônia (AP), Aldeia Curumim (AM), Oficinas Culturais Nova Alvorada (RS), Projeto Nortear (RR), Pracatum Escola de Música e Tecnologias (BA) e Filarmônica na Escola e na Comunidade (RN).

Cerca de 120 grupos e coletivos artísticos estão sendomantidos com apoio da Lei, como a Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (SP), Grupo Galpão (MG), Orquestra Filarmônica de Alagoas (AL), Quinteto Violado (PE), Grupo Pontapé de Teatro (MG), Companhia Barrica do Maranhão (MA), Grupo Corpo (MG), Grupo dos Dez de Teatro Negro (MG), Grupo Identidade (MS), Grupo de Teatro Palha (PA), Grupo Grial de Dança (PE), o Grupo Cultural Junino Luar do São João (PI), Grupo Folclórico Raza Aragonesa (PR), Grupo Clowns de Shakespeare (RN), Orquestra Ouro Preto (MG), Orquestra Sinfônica Brasileira (RJ), Associação Cultural Bloco Carnavalesco Ilê Aiyê (BA), Grupo Sol da Terra (RR) e Grupo de Danças Folclóricas Alemãs LustigeHarmonietanzgruppe (RS).

Neste momento, estão sendo financiadas ações de empreendedorismo cultural, especialmente em territórios vulneráveis, como Favela Beleza e Empreendedorismo (CE), Expo Favela (SP), Convenção Nerd das Favelas (SP), Impulso Cultural – Formação em Empreendedorismo e Economia Criativa (AM), Programa Jovem de Expressão (DF), Conexão da Periferia (GO), Programa de Empreendedorismo e Práticas Artísticas (MG), Prêmio Pretas Potências (SP), Empreender na Cultura: é um Negócio Viável (PE), Beleza e Cultura: Vínculos Culturais e Econômicos da Área da Beleza em Comunidades Vulneráveis (RJ), CENA – Criar e Empreender no Audiovisual (RS) e PerifaImpacto – Lideranças de Impacto Periféricas (SP).

Especialmente nos últimos três anos, o segmento do teatro musical consolidou-se como uma nova forma de espetáculo, promovendo a formação de um novo mercado de trabalho, com impacto significativo no setor do turismo nacional. Para além dos musicais internacionais, produções de temática brasileira estão sendo desenvolvidas, formando e empregando milhares de profissionais nesse segmento. Atualmente, existem 106 espetáculos de teatro musical em circulação pelo Brasil, entre eles: Elza, o Musical; Tom Jobim Musical; Nossa História com Chico Buarque; Rita Lee – Uma Autobiografia Musical; Torto Arado, o Musical; Tim Maia – Vale Tudo; Djavan – Vidas pra Contar; Chatô e os Diários Associados; Sonho Encantado de Cordel; Ney Matogrosso – Homem com H; Baile do Menino Deus; Os Brazudangas; Feitiço Florilégio e Vozes Negras.

O patrimônio brasileiro vem recebendo investimentos que viabilizam sua restauração e preservação, como o Restauro do Palácio Góes Calmon (BA), o Restauro e a Readequação do Teatro Carlos Gomes (ES), o Restauro do Presbitério da Igreja de Nossa Senhora da Soledade (BA), a Restauração das Ruínas da Igreja de São José da Boa Morte (GO), o Restauro do Complexo Trapiche Santo Ângelo (MA), a Restauração da Estação Ferroviária Buarque de Macedo (MG), a Restauração da Estação Ferroviária de Moeda (MG), a Restauração da Igreja Matriz de São José, em Itapanhoacanga (MG), a Restauração da Basílica de Nazaré (PA), o Restauro da Igreja de São Francisco (PB), o Restauro da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário (PE), a Preservação da Sede Histórica da Associação Médica de Londrina (PR), a Restauração do Templo da Igreja Evangélica de Confissão Luterana de Santa Maria (SP) e a Restauração das Fachadas Históricas do Imperial Hospital de Caridade (SC).

Hoje, ao completar 34 anos de existência, a Lei Rouanet soma um investimento de R$ 33,6 bilhões em valores nominais — ou R$ 60,5 bilhões em valores atualizados. Segundo pesquisa da FGV, esse investimento gerou uma movimentação econômica transversal, alcançando quase todos os setores produtivos, no valor de R$ 441,7 bilhões.

 Por Henilton Menezes, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura