O que é a Lei Rouanet?

A Lei 8.313/1991 foi criada com o objetivo de captar e canalizar recursos para o setor cultural de modo a facilitar o acesso de todas as pessoas do país às fontes da cultura e promover o pleno exercício dos direitos culturais, além de estimular e fomentar a produção, preservação e difusão cultural, principalmente por meio de incentivo fiscal concedido a quem patrocina projetos com esse fim.

Via de regra, leis não têm nome, mas desde o início essa lei passou a ser conhecida como Lei Federal de Incentivo à Cultura e, mais popularmente, Lei Rouanet, por conta de Sérgio Paulo Rouanet, Secretário de Cultura da Presidência da República entre 1991 e 1992, que foi responsável pela apresentação da proposta. A lei foi sancionada no dia 23 de dezembro de 1991, pelo então presidente, Fernando Collor de Mello.

Mecanismos do Pronac

A Lei Rouanet é mais conhecida pelo incentivo fiscal a projetos, mas ela na verdade criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é composto por três mecanismos:

• Incentivo a Projetos Culturais;
• Fundo Nacional da Cultura (FNC);
• Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).

Incentivo a projetos culturais

Também conhecido como mecenato, o mecanismo Incentivo a Projetos Culturais concede a pessoas físicas ou jurídicas (tributadas com base no lucro real), por meio de incentivo fiscal federal, a opção de investir parte do imposto de renda em projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC).

Nesse mecanismo, ao obter a aprovação técnica do projeto, o proponente, como é chamado quem apresenta a proposta de atividade ou produto cultural, deverá captar os recursos necessários à sua execução junto a pessoas ou empresas dispostas a incentivar a ideia. 

A Lei Rouanet define que doações ou patrocínios na produção cultural devem atender, exclusivamente, aos seguintes segmentos:

• Artes cênicas;
• Livros de valor artístico, literário ou humanístico;
• Música erudita, instrumental ou regional;
• Exposições de artes visuais;
• Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
• Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual;
• Preservação do patrimônio cultural material e imaterial.
• Construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100 mil habitantes.
• Produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como formação de profissionais do setor.

O que é incentivo fiscal?

Os governos federal, estaduais, distrital e municipais podem promover incentivo fiscal:

• Abrindo mão de parte dos impostos com vários objetivos, como simplificar ou diminuir os custos da administração;
• Compensar gastos realizados pelos contribuintes com serviços não atendidos pelo governo;
• Compensar ações complementares às funções típicas de Estado desenvolvidas por entidades civis; e
• Promover a equalização das rendas entre regiões;
• Incentivar determinado setor da economia.

A cultura é um desses setores e corresponde a 1,03% do total cedido como incentivo fiscal do Orçamento Federal de 2024 - o percentual direcionado especificamente à Rouanet pelo Pronac é de 0,57%. A lista contempla ainda, por exemplo, a área de comércio e serviços (com 25,25% do total), a indústria (13,39%) e a agricultura (13,92%).

Na Lei Rouanet, as empresas podem deduzir do Imposto de Renda os valores da doação ou do patrocínio a projetos culturais de acordo com a seguinte regra (destacada no Decreto 11.453/2023):

• Pessoa física: limite de 6% do imposto devido.
• Pessoa jurídica: limite de 4% do imposto devido.