Resolução nº 647, de 12 de outubro de 2020
Homologada: Dispõe sobre as regras referentes à regulamentação do processo de designação e atuação dos membros de CEP indicados por entidades do controle social
Publicado em
16/10/2020 00h00
Atualizado em
28/03/2025 14h30
Resolução nº 647.pdf
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