Resolução nº 619, de 13 de setembro de 2019
Em Vigor: Aceitar o convite feito por meio do Despacho do Ministro Luis Felipe Salomão nos autos do Recurso Especial nº 1.733.013 - PR (2018/0074061-5), para se manifestar como amicus curiae;
Atualizado em
28/03/2025 14h30
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