Resolução nº 419, de 14 de maio de 2009
Em Vigor: Revoga a Resolução CNS nº 31/92, de 12 de outubro de 1992, que aprova a Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes
Atualizado em
28/03/2025 14h30
Resolução CNS nº 419.pdf
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