Resolução nº 155, de 08 de junho de 1995
Em Vigor: Apoia a manutenção dos dispositivos constitucionais de garantia do direito a saúde, e de integração de políticas públicas no orçamento da Seguridade Social, conforme disposto no artigo 196 e parágrafos 1º e 2º do artigo 195; da prestação do poder gestor de cada área de Seguridade Social na proposição de Leis sobre a Seguridade Social
Atualizado em
28/03/2025 14h31
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