Resolução nº 141, de 17 de novembro de 1994
Em Vigor: Recomenda à Comissão Tripartite que os gestores em Semiplena instaurem as respectivas Mesas de Negociação - Estaduais ou Municipais para terem pleno funcionamento após 90 (noventa) dias do 1º dia dos recursos repassados "Fundo a Fundo"
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28/03/2025 14h31
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