Resolução nº 068, de 05 de agosto de 1993
Em Vigor: Apoia emenda constitucional que assegure à manutenção e desenvolvimento do SUS, um aporte mínimo de recursos da ordem de 10% na receita dos impostos da União, Estados e Municípios e 30% da receita das fontes da Seguridade Social
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28/03/2025 14h31
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