Resolução nº 045, de 03 de março de 1993
Em Vigor: Aprova modificações sugeridas pela CISI no Projeto de Lei nº 2057, referente ao Estatuto do Índio e de autoria da Deputada Tereza Jucá, solicitando à assessoria parlamentar do MS, que dê ciência das proposições à autora do projeto; Resolução. referente a PL
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28/03/2025 14h31
Resolução nº 045.pdf
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