Recomendação nº 016, de 24 de março de 2020
Recomenda ao Ministério da Economia, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal a adoção de providências em razão da edição da Medida Provisória nº 927/2020.
Atualizado em
28/03/2025 15h12
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