Recomendação nº 055, de 06 de dezembro de 2019
Recomenda ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) que promova a realização de uma investigação de inconstitucionalidade da MP 890/2019, aprovada no Senado Federal em 27 de novembro de 2019.
Atualizado em
28/03/2025 15h12
Recomendação nº 055.pdf
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