Recomendação nº 028, de 05 de julho de 2019
Recomenda à Procuradoria Geral da República que interceda, no âmbito de suas competências, no processo de reinstalação da MNNP-SUS, conforme Resolução CNS nº 331, de 04 de novembro de 2003.
Atualizado em
28/03/2025 15h12
Recomendação nº 028.pdf
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