Recomendação nº 53, de 8 de novembro de 2018
Recomenda ao Exmo. Sr. Presidente da República a adoção de medidas corretivas urgentes, antes do final do exercício de 2018, para que não ocorra a redução de recursos em 2018 para as despesas com ações e serviços públicos de saúde (conforme princípio constitucional da vedação de retrocesso) como decorrência da redução real do piso e com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal.
Atualizado em
28/03/2025 15h12
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