Recomendação CNS nº 004, de 14 de julho de 2016
Recomenda aos Senadores da República, ad referendum do Pleno do CNS que rejeitem o PLS 350/2014, já que essa proposição legislativa reapresenta itens vetados quando da sanção da Lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, tendo em vista que os vetos foram mantidos pelo Congresso Nacional, na 17ª Sessão Deliberativa, em 20/08/2013.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação CNS nº 004.pdf
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