Recomendação nº 005, de 17 de setembro de 2014
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde recomenda a revogação parcial da Portaria n.º 437, de 28 de maio de 2014, na determinação que revogou a Portaria n.º 415/SAS/MS, de 21 de maio de 2014, bem como a restauração expressa da Portaria n.º 415/SAS/MS, com vistas ao retorno da produção de seus efeitos.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
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