Recomendação nº 009, de 10 de maio de 2012
Recomenda ao Ministério da Saúde que reveja a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.488/2011, para garantir a ação afirmativa voltada para as comunidades quilombolas, garantido valor variável segundo o número de comunidades quilombolas, desagregando os dados de quilombolas e assentados.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 009.pdf
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