Recomendação nº 013, de 13 de março de 2008
Recomenda aos estados e aos municípios que contemple a EB 122 da OMS sobre Migração, bem como a Convenção dos Direitos dos Migrantes no Trabalho.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 013.pdf
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