Recomendação nº 005, de 05 de maio de 2005
Recomenda a exclusão dessas despesas com assistência médico-hospitalar aos militares do citado dispositivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que está no Congresso Nacional, em respeito às crescentes necessidades de financiamento e aos princípios constitucionais, legais e demais normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
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28/03/2025 15h14
Recomendação nº 005.pdf
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