Recomendação nº 009, de 05 de abril de 2001
Recomenda: apoiar a iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE em publicar a Portaria nº 06, que “define os trabalhos nos quais são proibidos trabalhadores menores de 18 anos”; e garantir a sua manutenção e a orientação aos órgãos do Ministério de Trabalho e Emprego - MTE, do Sistema Único de Saúde e do Ministério da Previdência e Assistência Social para que trabalhem articulados.
Atualizado em
28/03/2025 15h14
Recomendação nº 009.pdf
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