Recomendação nº 004, de 14 de setembro de 2000
Recomenda ao Governo Federal que, ao especificar as medidas para aplicação de recursos do FGTS para o financiamento do setor público de saneamento, não estabeleça qualquer restrição em virtude da natureza jurídica do prestador de serviços, garantindo assim a elegibilidade segundo critérios sanitários, ambientais, epidemiológicos e de capacidade de pagamento dos prestadores.
Atualizado em
28/03/2025 15h14
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