Moção de repúdio nº 006, de 12 de maio de 2017
Externa repúdio à inclusão do §4º ao artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor, constante do relatório do deputado Eli Corrêa Filho ao Projeto de Lei nº 3.515/2015, apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que mitiga a proteção das crianças frente à publicidade.
Atualizado em
28/03/2025 15h11
Moção de repúdio nº 006.pdf
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