Moção de apoio nº 003, 10 de abril de 2014
Manifesta apoio às ações de fortalecimento do poder regulatório e fiscalizador da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) indicando a necessária exclusão, pelo Senado Federal, das referências que alteram o atual sistema de aplicação de multas às operadoras de planos de saúde, da Medida Provisória 627/13.
Atualizado em
28/03/2025 15h11
Moção de apoio nº 003.pdf
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