Moção de apoio nº 015, de 07 de novembro de 2013
Manifesta apoio ao Projeto de Lei n° 7.495/2006 (origem PLS n° 270/2006), de autoria do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA, que regulamenta os §§ 4° e 5° do art. 198 da Constituição.
Atualizado em
28/03/2025 15h11
Moção de apoio nº 015.pdf
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