Conab integra programa federal para remunerar manejadores de pirarucu por serviços ambientais

No final do mês passado, o Governo do Brasil, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), lançou, em Manaus (AM), o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais do Pirarucu (PSA Pirarucu). A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), assim como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), é parceira da iniciativa.

Esta medida inovadora valoriza o manejo sustentável da espécie por povos originários e comunidades tradicionais do Amazonas como serviço ambiental relevante, que contribui para a conservação da biodiversidade, a manutenção da identidade social e cultural dessas comunidades e a recuperação das populações naturais do peixe, entre outros. Além disso, a participação da Conab, MDA e Ibama garante a integração entre as políticas ambientais e de abastecimento do país.

A articulação, que partiu do MMA no âmbito da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) inclui a Companhia para executar um projeto piloto de pagamento por serviços ambientais (PSA), sendo o pirarucu (Arapaima gigas) como um produto da sociobiodiversidade escolhido para iniciar esta ação. Dessa forma, a operacionalização financeira será feita pela Conab, que atuará na verificação da conformidade das organizações de manejadores, no processamento e repasse dos recursos e na gestão dos registros e prestações de contas, enquanto os recursos são pagos às associações e cooperativas, que ficam responsáveis por distribuir os valores entre os manejadores. A iniciativa é financiada pelo Fundo Verde para o Clima (GCF), por meio do Projeto Floresta+ Amazônia, com suporte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e execução do MMA, que envolveu a estatal e o Ibama em sua execução.

No âmbito da execução do programa, o PSA Pirarucu opera a partir de uma lógica em que o cumprimento efetivo do manejo comunitário — validado por autorizações anuais e pelo monitoramento dos estoques pelo Ibama — habilita as organizações comunitárias ao recebimento do pagamento pelos serviços ambientais prestados. Esses pagamentos são calculados com base em componentes de conservação e de produção, e realizados de forma condicionada à comprovação das atividades e à disponibilidade orçamentária.

Atualmente, o manejo comunitário sustentável do pirarucu no Amazonas envolve aproximadamente 60 organizações comunitárias, com atuação em 41 áreas protegidas e abrangendo mais de 20 milhões de hectares, com cerca de 5.500 pessoas diretamente envolvidas. A prática ocorre em 2.500 ambientes aquáticos anualmente, possibilitando o monitoramento, por meio de contagens participativas, de cerca de 1,2 milhão de pirarucus. Essas ações contribuem para a conservação ambiental e para o fortalecimento da governança territorial.

O programa PSA Pirarucu tem como eixo central a valorização das comunidades que atuam no manejo sustentável, prevendo o reconhecimento financeiro pelos serviços ambientais prestados. A iniciativa também busca fortalecer a conservação da biodiversidade amazônica e incentivar o uso responsável dos recursos naturais, ao mesmo tempo em que amplia a geração de renda nos territórios. Outro ponto estratégico é o fortalecimento da gestão comunitária dos ambientes aquáticos, aliado à ampliação do acesso a políticas públicas voltadas à sociobioeconomia.

Além disso, o programa PSA Pirarucu pretende ampliar o alcance do apoio financeiro às comunidades envolvidas, ao mesmo tempo em que reforça o reconhecimento do papel das populações tradicionais na conservação ambiental. A iniciativa também busca fortalecer a sustentabilidade econômica do manejo do pirarucu e contribuir para o avanço da bioeconomia na região, articulando conservação, geração de renda e desenvolvimento local.

O recurso do Programa Floresta+, utilizado para este fim, é majoritariamente captado por meio de financiamento internacional climático, ligado à agenda de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), advindos por resultados climáticos que o Brasil alcançou nos anos de 2014 e 2015, ao reduzir o desmatamento. Aproximadamente 5 mil pessoas serão beneficiadas pelo PSA Pirarucu, representadas por mais de 40 organizações comunitárias que atuam em 41 Terras Indígenas e Unidades de Conservação e promovem a conservação de mais de 20 milhões de hectares. Cerca de R$ 15 milhões serão mobilizados por meio do Projeto Floresta+ Amazônia, ao longo de dois anos, com financiamento do Green Climate Fund (GCF) e apoio do PNUD.

Segundo a Lei 14.119/2021, serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos. No caso do PSA Pirarucu, os serviços ecossistêmicos apoiados são a conservação da biodiversidade, a manutenção da identidade social e cultural das comunidades que realizam o manejo e a manutenção e recuperação das populações naturais de pirarucu, a regulação ecológica dos ecossistemas de várzea e a provisão de alimento.

As ações integram o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio), que atua como um grande plano estratégico e normativo, servindo de "guarda-chuva" que integra e dá coerência a diversas ações de fortalecimento da sociobioeconomia no Brasil. Sob esse plano, programas operacionais como o Prospera Sociobio são executados para estruturar cadeias produtivas no território, enquanto mecanismos financeiros e de mercado, como o PSA Pirarucu e a certificação orgânica, transformam o manejo sustentável em valor real para as comunidades. Assim, o PNDBio conecta a legislação (como a PNPSA) à prática no campo, garantindo que o manejador de pirarucu seja remunerado tanto pelo produto certificado que entrega ao mercado quanto pelo serviço ambiental de proteção dos lagos e da biodiversidade amazônica.

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