Nº 05/25 - Procedimentos para contratação de remanescentes ou convocação de cadastro de reserva em processos realizados pela lei nº 14.133/21

Prezados agentes de contratação,

Este comunicado tem o objetivo de orientá-los sobre os procedimentos a serem adotados nos sistemas Compras.gov.br e Contratos.gov.br para a contratação de remanescentes ou convocação de cadastro reserva, inclusive quando se tratar de Sistema de Registro de Preços (SRP), em contratações fundamentadas na Lei nº 14.133/2021.

ATENÇÃO!

Para proceder com a contratação de remanescente ou convocação de cadastro reserva, primeiro será necessário registrar a extinção do contrato ou cancelamento da Ata de Registro de Preços no sistema Contratos.gov.br e, depois, realizar os procedimentos de volta das fases da licitação no sistema Compras.gov.br, conforme passos abaixo.

Passo 1 – Extinguir o contrato vigente no sistema Contratos.gov.br e/ou cancelar ata decorrente da contratação

a) Para extinguir um contrato:

Acesse Gestão Contratual> Contratos> Localize o contrato> Ações> Mais> Termo Extinção> Adicionar Termo de Extinção. Preencha as informações referentes ao Termo de Extinção:

“Observação”: objeto do Termo de Extinção;

“Número Processo”: número processo SEI ou sistema correspondente;

“Data Assinatura Extinção”: data em que a Extinção foi assinada;

“Data Publicação”: caso deseje publicar na Imprensa Nacional, deve ser inserida data posterior à data atual e dia útil;

“Data Vig. Fim”: data fim de vigência do contrato com a Extinção. Após todos os dados preenchidos, clique em “Salvar e voltar”.

Se todos os dados estiverem preenchidos corretamente, você será redirecionado para a tela de “Publicações”.

ATENÇÃO: Após publicado o Termo De Extinção, não será mais possível criar minuta de empenho a partir daquele contrato. O contrato não mais será exibido na lista de contratos ativos da unidade. Os campos marcados com * são de preenchimento obrigatório.

b) Para cancelar uma Ata de Registro de Preços:

Acesse a lista de Atas de Registro de Preços disponível no menu Gestão de Atas > Ata de Registro de Preços.

Pesquise a ata a ser alterada utilizando os filtros existentes na página > selecione a ata desejada> clique na ação “Alterar”. Será exibida a listagem das alterações já realizadas na ata selecionada, caso existam.

Clique em “+ Adicionar alteração” > Marque o tipo de alteração “Cancelamento de item(ns)” > Preencha os campos obrigatórios apresentados na tela (data de assinatura da alteração, anexo da alteração, descrição do anexo, justificativa/motivo de cancelamento) > marque todos os itens da ata > a ata será cancelada e o status dela mudará de Ativa para Cancelada.

Importante! A ata somente será cancelada se TODOS os itens que constam nela forem cancelados.

Obs. 1: Não é obrigatória a anulação ou cancelamento do(s) empenho(s) quando se aplicar o §8º do Art. 90 da Lei nº 14.133/2021.

Obs. 2: Nos casos de contratos continuados, a fim de ter uma solução de continuidade, pode-se informar uma data futura para a extinção do contrato no sistema Contratos.gov.br.

Passo 2 – Retorno de fases no Sistema Compras.gov.br

Para viabilizar o retorno das fases no Sistema Compras.gov.br, será necessário primeiro, que a autoridade competente cancele a homologação e, em seguida, a adjudicação.

Passo 3 – Inabilitar fornecedor que teve a extinção contratual no sistema Compras.gov.br

O agente de contratação precisará acessar a fase de habilitação do processo de contratação.

Ao clicar no botão “Inabilitar”, o fornecedor será inabilitado do certame e o próximo colocado poderá ser chamado.

Passo 4 – Convocar licitante remanescente no sistema Compras.gov.br

Os licitantes remanescentes deverão ser convocados na ordem de classificação para negociação de preços, aceitando a contratação pelo preço do vencedor da licitação.

Caso o próximo colocado não aceite o preço do vencedor, o agente de contratação deverá continuar a convocação até um licitante que forneça pelo mesmo preço do vencedor da licitação.

Obs.: Caso nenhum licitante tiver interesse em fornecer pelo preço do vencedor, o agente de contratação poderá retomar a negociação com os licitantes mais bem colocados. Nesse caso, o servidor precisará negociar para obter melhor proposta ou celebrar o contrato com o licitante remanescente que ofertou o melhor valor, obedecendo a ordem de classificação e observando o valor estimado atualizado.

Passo 5 - Registrar o novo valor negociado no sistema Compras.gov.br

Após a negociação, o agente de contratação deverá registrar o valor negociado em campo apropriado do sistema, acionando a ferramenta de negociação, a qual, após o aceite pelo fornecedor, registrará o novo preço da contratação.

Passo 6 – Habilitar o remanescente e enviar para autoridade competente adjudicar o objeto e homologar a licitação no sistema Compras.gov.br

Finalizada a seleção do novo fornecedor, o agente de contratação poderá habilitar o fornecedor e encaminhar o processo para adjudicação e homologação pela autoridade competente.

Passo 7 - Formalizar o novo contrato no sistema Contratos.gov.br

Acesse Gestão Contratual> Contratos > Adicionar Contratos ou Criar Contratos do Tipo Empenho.

Orientações detalhadas estão disponíveis no Manual Contratos.gov.br, a partir da página 11, item 3.1.1 – Cadastro de Contratos.