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Imóveis do Minha Casa, Minha Vida em áreas urbanas têm valor elevado a R$ 140 mil; valor para áreas rurais sobe para R$ 60 mil
Foto: AESCOM/MCid
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Brasília (DF) – O Diário Oficial da União desta quarta-feira (8) traz a publicação de portaria que regulamenta a retomada de obras inacabadas do programa Minha Casa, Minha Vida. A novidade mais importante apresentada no normativo, assinado pelo ministro das Cidades, Jader Filho, é o aumento do valor máximo das unidades habitacionais destinadas às famílias da Faixa 1. Em áreas urbanas, o valor subiu de R$ 96 mil para R$ 140 mil. Já para unidades construídas em áreas rurais, o valor máximo passou de R$ 36,6 mil para R$ 60 mil. |
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As regras referem-se às operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Minha Casa, Minha Vida. Na prática, a Portaria MCid nº 146 proporciona a conclusão, a legalização e a entrega das unidades habitacionais já contratadas e ainda não concluídas às famílias beneficiárias. No caso das operações contratadas com recursos do FDS e no âmbito do PNHR, o normativo estabelece prazos para que as Entidades Organizadoras (cooperativas habitacionais, associações ou entidades privadas sem fins lucrativos), a Caixa (agente operador dos recursos do FDS e gestor operacional dos recursos de subvenção do PNHR), os agentes financeiros (Caixa e Banco do Brasil) e a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades apresentem solução para conclusão e entrega dessas unidades habitacionais às famílias. A portaria ainda cria Grupo de Trabalho de assessoramento à Secretaria Nacional de Habitação, com o objetivo de formular propostas para a conclusão de empreendimentos habitacionais contratados com recursos do FAR cujas unidades habitacionais estejam irregularmente ocupadas. |
A Portaria MCID nº 146, de 7 de março de 2023, visa o término das obras e entrega aos beneficiários de todas unidades habitacionais não concluídas até a data de sua publicação. |
O Minha Casa, Minha Vida foi criado em 2009, no segundo mandato do Governo Lula, e contratou 4,2 milhões de moradias até maio de 2016, sendo 1,6 milhão destinadas a famílias de baixíssima renda (até R$ 1.800). A recriação do programa, oficializada por meio da edição da Medida Provisória nº 1.162, encaminhada ao Congresso Nacional em 14/2, é um passo essencial para a implementação de uma política nacional de habitação, com a criação de condições para expansão dos investimentos federais, acompanhadas da adoção de novas práticas. Principais mudanças – Em relação à versão do programa que vigorou até o ano de 2020 – Lei nº 11.977/2009 –, o Minha Casa, Minha Vida relançado neste governo avança ao propor que a lei apresente uma abordagem mais estratégica da ação do governo federal no setor, reservando às normas infralegais de iniciativa do Poder Executivo e às resoluções dos órgãos colegiados gestores dos fundos, seu detalhamento. Isso permitirá que a implementação do programa retroalimente a avaliação e revisão de suas normas e regras de forma mais célere. O programa atenderá famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00 e anual de até R$ 96.000,00 em áreas urbanas e rurais. A prioridade de atendimento, entretanto, volta a ser as famílias da chamada Faixa 1, que tiveram sua renda atualizada para R$ 2.640,000 em áreas urbanas e R$ 31.680,00 nas áreas rurais. Para esse grupo, onde se situam os mais vulneráveis e 70% do déficit habitacional, é reservada metade da meta lançada: um milhão de famílias terão seu direito à moradia assegurado nos próximos anos. Os limites de renda, além disso, não considerarão em seu cômputo os valores percebidos a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família, garantindo a sinergia entre as diversas políticas do Governo Federal e a refocalização nos mais pobres, buscada pelo programa. Com a mesma perspectiva, serão isentos de prestações de retorno dos imóveis recebidos os beneficiários que recebam BPC ou que sejam participantes do Bolsa Família. Para essas famílias, o imóvel será 100% gratuito. Será priorizado o atendimento de famílias em situação de rua, estimadas hoje em mais de 281 mil pessoas (estudo preliminar IPEA, 2022), priorizando-se, ainda, famílias que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar; de quem façam parte pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes; em situação de risco e vulnerabilidade, em situação de emergência ou calamidade; e em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais, sem prejuízo de outros critérios e prioridades que podem ser definidos pelos estados, DF, municípios e entidades adequados à cobertura de situações de vulnerabilidade social e econômica locais. A versão atualizada do Minha Casa, Minha Vida ainda prevê exigências mais rígidas de implantação de empreendimentos em relação à sua qualidade e localização próxima a comércio, equipamentos públicos e acesso a transporte público, além de trazer novas formas de atendimento destinadas a ampliar o estoque de moradias mediante a produção de novas unidades ou da requalificação de imóveis para utilização como moradia, o financiamento da aquisição de unidades usadas e o tratamento do estoque existente por intermédio de linhas de atendimento voltadas a promover a melhoria habitacional. A Medida Provisória nº 1.162 cuida não só de estabelecer um marco legal de caráter estratégico e abrangente para o atendimento das necessidades habitacionais do país, mas também cria as condições para viabilizar as operações já contratadas instituindo regras de transição e promovendo alterações pontuais na Lei nº 11.977/2009. Além disso, são aprimoradas outras legislações correlatas à implementação da política habitacional como aquelas que tratam dos fundos financiadores (leis nº 8.677/1993 e nº 10.188/2001), bem como aquelas que modernizam a formalização e o registro dos atos que envolvem o crédito imobiliário (leis nº 6.015/1973, nº 9.514/1997, nº 14.063/2020 e nº 14.382/2022) e, por fim, a medida propõe revogar o programa antecessor instituído pela Lei nº 14.118/2021, que poucos efeitos promoveu na direção de atender famílias de mais baixa renda. A implementação do Minha Casa, Minha Vida evidencia a interação entre a habitação e outros campos de políticas públicas, como educação, economia, saúde, meio ambiente e assistência social. Os investimentos irão impulsionar o setor da construção civil e fomentar a criação de novos postos de trabalho formais e a geração de renda. O setor da construção civil alavanca uma cadeia produtiva extensa gerando empregos e contribuindo para o aumento do Produto Interno Bruto (PIB). Para além dos efeitos multiplicadores na economia, o programa também tem interação positiva com outras políticas setoriais, como a de saúde, reduzindo taxas de incidência de doenças relacionadas à inadequação habitacional, entre elas, toda sorte de doenças respiratórias, a doença de Chagas e a tuberculose, de matriz semelhante à COVID-19. Por fim, a meta do Programa é contratar 2 milhões de unidades habitacionais até 2026, atendendo famílias de baixa renda. Acesse a Portaria MCid nº 146, de 7 de março de 2023 Acesse a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades |
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