Governo do Brasil publica MP que endurece regras do frete e amplia proteção a caminhoneiros

O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União na tarde desta quinta-feira (19), a Medida Provisória nº 1.343/2026, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que reforça as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A iniciativa busca ampliar a proteção aos caminhoneiros, garantir maior transparência nas operações e endurecer a fiscalização sobre contratantes e empresas do setor.

A MP altera dispositivos da Lei nº 13.703/2018 e estabelece mecanismos mais rigorosos de controle, com destaque para a obrigatoriedade do registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O sistema reunirá informações detalhadas sobre o frete, como valores pagos e o piso mínimo aplicável, permitindo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) identificar e até bloquear operações realizadas abaixo do valor legal.

Entre as principais mudanças está o endurecimento das penalidades para o descumprimento das regras. Empresas transportadoras poderão sofrer desde a suspensão cautelar do registro no RNTRC até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos, em casos mais graves ou de reincidência. Já os transportadores autônomos (TAC) não serão alvo dessas suspensões.

A medida também prevê multas mais elevadas para contratantes que descumprirem o piso do frete, que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de proibição de contratar novos fretes. A responsabilização poderá alcançar ainda sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

Outro ponto é o reforço na fiscalização, com a integração de dados entre a ANTT, a Receita Federal e fiscos estaduais e municipais. O CIOT passa a ser vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando o controle sobre as operações de transporte em todo o país.
Com as novas regras, o governo busca assegurar condições mais justas para os caminhoneiros, combater práticas abusivas no setor e dar maior efetividade à política de preços mínimos do frete rodoviário.