Brasil apresenta experiência do Novo Acordo do Rio Doce na COP30 como referência global em reparação e governança

O Novo Acordo do Rio Doce foi tema central de painel realizado nesta quinta-feira (13), na COP30, em Belém (PA). Conduzido pela Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República (SAM), o evento debateu a conexão entre o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), e temas como transição energética justa, justiça climática, segurança hídrica e gestão de riscos de desastres.

Realizado no Pavilhão Brasil da Zona Azul, o painel “Rio Doce: justiça, governança e financiamento de políticas públicas sustentáveis para a recuperação de desastres” reuniu representantes de diversos entes envolvidos no Acordo, que foi homologado em novembro de 2024 e constituído como um instrumento jurídico robusto, firmado como uma repactuação do termo de 2016, objetivando superar falhas do modelo anterior e ampliar ações de reparação.

A secretária adjunta da SAM, Petula Ponciano, moderou o diálogo e destacou: “conseguimos aqui trazer grandes pontos, como a governança multissetorial fortalecida, a justiça socioambiental com participação social efetiva e uma modelagem para o financiamento climático estruturante. É uma trajetória para que a gente não comece do zero em outras situações, como a recente, no Paraná”.

O desembargador Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), pontuou que, juntamente ao acordo de reparação de Brumadinho (MG), o instrumento está entre os cinco maiores acordos judiciais da história mundial em questão de valores: “é uma grande vitória do sistema processual brasileiro, fomos capazes de entregar acordos que outros países não foram capazes de entregar, mesmo tendo desastres tão graves quanto os casos brasileiros”. Ele lembrou que o modelo brasileiro prevê reparação em três esferas: danos individuais, ambientais e socioeconômicos, incluindo ações específicas voltadas a povos indígenas, quilombolas e tradicionais.

A secretária Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República, Kelli Mafort, apresentou o trabalho desenvolvido pelo órgão, que realiza a interlocução com os movimentos sociais de representação de atingidos pelo rompimento de barragens. “É um trabalho de apoio direto aos atingidos e atingidas e de articulação para que se consiga estabelecer parâmetros para que crimes como este não voltem a ocorrer”.

Ela comentou sobre o empenho do Governo do Brasil em fazer ecoar a voz dos atingidos por meio dos mecanismos de participação social previstos no Acordo, com o estabelecimento do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba e a criação de um fundo específico para o desenvolvimento de projetos comunitários, no valor de R$ 5 bilhões.

Marcus Tadeu Barbosa, do Movimento dos Atingidos por Barragens, falou sobre o conceito de reparação integral, que geralmente não é levada em consideração nos processos reparatórios conduzidos pelas empresas responsáveis pelos desastres. “Ela tem que ser discutida no âmbito cultural, no âmbito econômico, no âmbito dos modos de vida das comunidades atingidas, que é totalmente alterado, tem que ser discutida nas relações de trabalho, nas relações de gênero. Nesse sentido da formalização dos acordos e do processo da reparação, a participação social garante com mais eficiência a justiça para as famílias atingidas. E com esse acordo, o Brasil tem a oportunidade de mostrar ao mundo uma nova concepção de reparação, participativa, em que os atingidos sejam protagonistas”.

Representando o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a diretora Maria Fernanda Ramos Coelho enfatizou o papel da governança do Acordo, que envolve diferentes atores e processos. “Ela é bastante clara em relação a seus processos. Temos, sob a coordenação da Casa Civil, o Comitê do Rio Doce, do qual fazem parte a Secretaria de Relações Institucionais e a Secretaria-Geral da Presidência. O BNDES tem assento nesse comitê com direito a voz, mas sem voto. E, além disso, foram criados os subcomitês, em que os ministérios dialogam, pensando, propondo e articulando, principalmente com as organizações da sociedade civil, os principais projetos que serão trabalhados no âmbito do Novo Acordo do Rio Doce. Uma governança bastante robusta”.

Relembrando
Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da barragem de Fundão, em Bento Rodrigues (Mariana-MG), provocou o maior desastre já registrado com rejeitos de mineração no Brasil. O colapso da estrutura da Samarco Mineração S/A, joint venture da Vale e BHP Billiton Brasil, causou 19 mortes, deixou três pessoas desaparecidas e despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos, contaminando a bacia do Rio Doce em Minas Gerais e no Espírito Santo, até o mar territorial.

Homologado em novembro de 2024, o Novo Acordo do Rio Doce inaugurou uma etapa voltada à recuperação ambiental, ao fortalecimento de políticas públicas e ao protagonismo das comunidades atingidas. Firmado entre Governo do Brasil, estados e empresas responsáveis, o instrumento soma R$ 170 bilhões: R$ 100 bilhões destinados aos poderes públicos para ações de reparação ao longo de 20 anos (R$ 49,1 bilhões à União), R$ 32 bilhões para indenizações individuais e obrigações das empresas, além de R$ 38 bilhões já aplicados desde 2015 via Fundação Renova.