Cade lança estudo sobre distribuição e revenda de combustíveis líquidos

A edição dá continuidade ao estudo iniciado em 2014, em que o primeiro volume tratou exclusivamente do varejo de gasolina, com base na jurisprudência de 1996 a outubro de 2013. Por sua vez, a segunda edição ampliou o escopo para incluir etanol e óleo diesel, além de abranger também o segmento de distribuição de combustíveis, com análise de casos julgados entre 2013 e 2021. 

O caderno atualiza a jurisprudência do Cade até 2025, incorporando também dados recentes dos mercados e mudanças regulatórias. O estudo apresenta, ainda, a estrutura da cadeia produtiva do setor de petróleo, destacando os segmentos de upstream (exploração e produção) e downstream, que engloba escoamento, refino, transporte, distribuição e revenda. 

A publicação traça um retrato abrangente e atualizado do setor, evidenciando que, embora fortemente regulado, o mercado de combustíveis é dinâmico e sensível a transformações institucionais, tecnológicas e fiscais. Nesse contexto, o Cade ressalta a importância de uma atuação analítica precisa e coordenada com outros órgãos reguladores. 

Panorama nacional 

De acordo com os dados apresentados, em 2024 o Brasil contava com 301 bases de distribuição autorizadas, com capacidade nominal aproximada de 7,9 milhões de metros cúbicos. No mesmo período, foram comercializados cerca de 134,3 milhões de metros cúbicos de derivados, enquanto o varejo operava com 44.973 postos de combustíveis, sendo 48,2% classificados como “bandeira branca”. A distribuição de volumes relevantes de gasolina e óleo diesel permanece concentrada em poucos agentes econômicos. 

Em relação à análise de atos de concentração, o Cade examinou, entre novembro de 2013 e dezembro de 2025, 81 operações envolvendo os segmentos de distribuição e revenda. Desse total, 76 foram aprovadas sem restrições, duas com restrições, uma reprovada e duas arquivadas. Observa-se que a maior parte dos casos foi analisada sob rito sumário, com aumento no número de julgamentos a partir de 2019. 

Quanto à repressão a condutas anticompetitivas, o estudo identificou 29 processos administrativos relacionados ao setor. Desses, 19 resultaram em condenação, nove foram arquivados e um teve a prescrição reconhecida. As multas aplicadas somaram mais de R$ 1 bilhão, em valores atualizados até 2025. 

Jurisprudência  

A publicação também destaca a atuação do Cade em advocacia da concorrência, especialmente a partir do documento “Repensando o Setor de Combustíveis: Medidas Pró-Concorrência”, de 2018.  

As recomendações apresentadas, em conjunto com notas técnicas posteriores, contribuíram para o aprimoramento de políticas públicas e mudanças regulatórias, em diálogo com órgãos como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Ministério de Minas e Energia (MME). 

Em síntese, o documento evidencia que os mercados de distribuição e revenda de combustíveis líquidos no Brasil são estratégicos e caracterizados por barreiras à entrada e concentração em etapas relevantes da cadeia 

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