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Cade e Antaq celebram memorando de entendimentos na área de cobrança de taxa portuária
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) assinaram, nesta quinta-feira (17/06), Memorando de Entendimentos que estabelece procedimentos comuns de análise da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) em instalações portuárias.
A assinatura do documento ocorreu na sede da Antaq e contou com as presenças do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, do presidente do Cade, Alexandre Barreto, do superintendente-geral da autarquia, Alexandre Cordeiro, do diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, do diretor da Antaq, Adalberto Tokarski, e do secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni.
O objetivo do acordo é trazer segurança jurídica ao setor de portos no Brasil e, ao mesmo tempo, coibir cobranças abusivas de serviços portuários a partir de uma atuação uniforme, integrada, coordenada e sem superposição entre os dois órgãos da Administração Pública. O entendimento firmado hoje é resultado de discussões no âmbito de grupo de trabalho que contou com a participação de servidores e autoridades do Cade e da Antaq.
Em seu discurso, Barreto destacou a relevância da celebração do memorando para o país e das atividades desenvolvidas pelos integrantes do grupo de trabalho, que ao longo de meses trocaram experiências e informações para que conseguissem alcançar, segundo ele, “uma solução que trouxesse segurança jurídica para a questão e, acima de tudo, promovesse o bem comum e o desenvolvimento econômico”.
Para o superintendente-geral, a celebração do acordo também incentivará o crescimento de infraestrutura do mercado. “Hoje é um momento histórico para as duas instituições e principalmente para o Brasil, porque a tendência é que isso faça com que o ambiente de negócios fique mais amigável e estável, com espaço para o crescimento e para o desenvolvimento”, afirmou Cordeiro.
“O texto reúne e uniformiza conceitos compartilhados pela Antaq e pelo Cade”, ressaltou Nery, afirmando que a assinatura do acordo é uma ação integrada, bem definida e que trará segurança ao setor.
Cobrança de SSE
A SSE, também chamada de Terminal Handling Charge 2 (THC2), consiste na cobrança pelo operador portuário de outra tarifa, adicional à tarifa básica, a título de “segregação e entrega de contêineres”, sendo exigida quando a carga é entregue a um recinto alfandegado para a armazenagem.
O Memorando de Entendimentos prevê que a cobrança da taxa pode ser considerada abusiva e caracterizada como conduta lesiva ao ambiente concorrencial se forem verificadas, entre outros aspectos, a abusividade dos valores aplicados, o caráter discriminatório da cobrança, e a falta de racionalidade econômica.
Por meio do acordo, Cade e Antaq se comprometem ainda a comunicar imediatamente a instauração de processos referentes à cobrança do SSE e suas correspondentes decisões; promover estudos sobre o mercado regulado, visando troca de experiências e aperfeiçoamento dos bancos de dados do setor e das análises técnicas a respeito de diversos temas; e promover intercâmbio entre as áreas técnicas envolvidas na análise de processos e normatização da cobrança do SSE.