Decreto nº 12.904 atualiza estrutura regimental e reafirma atribuições do Arquivo Nacional

A nova Estrutura Regimental do Arquivo Nacional, publicada hoje por meio do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, reafirma as competências da instituição como órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal (Siga) e responsável pela custódia do patrimônio arquivístico do Poder Executivo federal (PEF). 

De acordo com o texto, as atribuições do Arquivo Nacional passam a estar organizadas em cinco eixos fundamentais. Entre eles, destaca-se o fortalecimento de sua atuação como órgão central do Siga, responsável pela condução da política de gestão de documentos em toda a Administração Pública Federal. 

O novo decreto também reforça a competência do Arquivo Nacional para normatizar e coordenar a implementação da gestão de documentos no âmbito do PEF, o que inclui a definição de diretrizes técnicas para a produção, o uso, a avaliação e a destinação de documentos públicos. Com isso, busca-se promover maior padronização, eficiência administrativa e segurança jurídica na gestão documental do Executivo federal. 

Outro ponto de destaque é a reafirmação da competência do Arquivo Nacional para recolher os documentos de guarda permanente produzidos pelo PEF. Trata-se de uma atribuição essencial para assegurar a preservação do patrimônio arquivístico do Estado brasileiro, garantindo que registros com valor probatório e de pesquisa sejam preservados e tratados para as gerações futuras. 

O normativo também explicita como funções centrais da instituição o processamento técnico, a preservação, o acesso e a difusão do acervo sob sua custódia. Essas atividades são fundamentais para assegurar que os documentos públicos não apenas sejam preservados, mas também efetivamente disponibilizados à sociedade, fortalecendo a transparência, a pesquisa e o direito à informação. 

Por fim, o texto reforça o papel do Arquivo Nacional no acompanhamento e na implementação da Política Nacional de Arquivos, conforme definida pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), em consonância com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a Lei de Arquivos. 

A alteração do decreto busca, assim, alinhar a estrutura regimental do Arquivo Nacional às suas responsabilidades estratégicas no cenário contemporâneo, marcado pelo crescimento exponencial da produção documental, pelos desafios da preservação digital e pela ampliação das demandas sociais por acesso à informação e transparência pública.