Deliberações da 558ª Reunião da Diretoria Colegiada

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, em 28/09, a 558ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro reuniu Paulo Rebello (presidente e diretor de Normas e Habilitação das Operadoras e de Normas e Habilitação dos Produtos), Cesar Serra (diretor de Desenvolvimento Setorial substituto), Bruno Rodrigues (diretor de Gestão substituto), Maurício Nunes (diretor de Fiscalização substituto) e o procurador-geral federal junto à ANS, Daniel Tostes. O evento virtual foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube, onde a gravação está disponível para ser assistida.

Paulo Rebello deu início ao encontro com a avaliação do Item 1 da pauta, referente à aprovação da minuta da Ata da 557ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, ocorrida em 09 de setembro, tendo sido aprovada pelos diretores.

Item PRESI - No item 2, o presidente da ANS pautou a aprovação do Relatório da Consulta Pública nº 86 e a apreciação da proposta de Resolução Normativa (RN) que dispõe sobre o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e sobre o processo de Participação Social (PS) no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.  “Nós tínhamos uma norma específica, a RN 242, que tratava sobre a participação social dentro da Agência, e estamos revogando ela para contemplar em uma única norma tanto a análise do impacto regulatório como a questão da participação social. Houve uma ampla discussão entre todas as diretorias junto ao Comitê de Qualidade Regulatória e entendemos essa mudança como um ganho, trazendo maior transparência para a resolução normativa”, destacou Paulo Rebello.

Para apresentar os temas, ele convidou o coordenador de Boas Práticas Regulatórias da ANS, Sílvio Ghelman, que mostrou um panorama das contribuições através da Consulta Pública 86 e as principais alterações na minuta do normativo. Ele destacou que houve 249 contribuições, vindas de operadoras, representantes do setor de saúde suplementar, instituições acadêmicas, Procon, dentre outras.

Os diretores aprovaram o relatório e apreciaram a proposta de RN.

Item DIOPE – No terceiro ponto da pauta, foi colocada pelo presidente da ANS a aprovação da minuta de Resolução Normativa (RN) e de seus respectivos anexos, que dispõem sobre o Plano de Contas Padrão da ANS e sobre os Procedimentos Previamente Acordados (PPA). “O objetivo é atualizar e aprimorar o Plano de Contas da ANS, bem como reestruturar os processos previamente acordados. Essa proposta foi submetida à Consulta Pública 85, que ficou aberta de 12 de abril a 26 de maio, tendo sido levada para a 553ª Reunião da Diretoria Colegiada. Depois, ela foi encaminhada à Procuradoria da República, que propôs ajustes e recomendações, todos acatados pela ANS”, salientou Rebello.

Em seguida, ele convidou o gerente de Acompanhamento Regular das Operadoras, Robson da Cruz, para apresentar um resumo das alterações normativas que foram propostas e também as recomendações da Procuradoria. Robson destacou que as mudanças foram amplamente discutidas com os representantes do segmento do mercado e das entidades. Os diretores aprovaram a minuta da RN.

Item DIDES – No quarto ponto da pauta, que versou sobre a aprovação de alteração da RN 452/20 e seus anexos, que dispõem sobre o Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. O diretor Cesar Serra recordou a audiência pública feita sobre o tema, destacando as revisões e adequações do normativo, e convidou a gerente de Estímulo à Inovação e à Qualidade Setorial da ANS, Ana Paula Cavalcante, para detalhar as sugestões e a trajetória que levou às mudanças. Os diretores aprovaram as alterações.

Item DIFIS – O diretor Maurício Nunes apresentou o quinto ponto da pauta, para a aprovação da proposta de declaração de cumprimento do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta celebrado entre a ANS e a Fundação Assistencial dos Empregados da CESAN. Ele convidou o coordenador de Ajustamento de Conduta da ANS, Marcus Braz, para explanar sobre as obrigações que foram cumpridas pelo ente regulado. Os diretores aprovaram o item.

Item DIFIS – O diretor Maurício Nunes pautou, como item 6, a aprovação da proposta de declaração de cumprimento do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta celebrado entre a ANS e a Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA. Marcus Braz foi novamente convidado para  apresentar as informações referentes à execução pela operadora do que propunha a agência no TCAC, tendo sido aprovado pelos diretores.

Item extra pauta da DIPRO – O presidente Paulo Rebello levou para a apreciação dos diretores a proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da ANS, em cumprimento à Medida Provisória nº 1.067, de 02 de setembro de 2021, e que suspende a eficácia da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021. “A MP reduziu, de forma brusca, o prazo do ciclo de atualização do rol, dando 4 meses para conclusão de processos de inclusão de tecnologias. A medida causa estranheza, porque o prazo é menor do que prevê a própria Conitec no SUS, tornando exíguo o tempo para todo o processo. Sequer existe paralelo em sistemas semelhantes no país. A MP traz consequências, gera insegurança jurídica, causa desorganização no setor de saúde suplementar, viola princípios e compromete a participação social”, salientou o presidente da ANS. “Estamos nos adequando ao que se estabelece na medida provisória, mas com a esperança de que essa MP seja revista”, destacou. O item foi apreciado pelos diretores.

Item extra pauta PRESI – Paulo Rebello pautou a deliberação sobre a designação dos diretores substitutos Bruno Rodrigues, Maurício Nunes e Cesar Serra para responderem por Diretorias da ANS, em atendimento ao disposto no artigo 4º da Portaria de Pessoal, nº 251, de 13 de setembro de 2021. O procurador federal Daniel Junqueira confirmou o fluxo, salientando a definição regimental, que exige que as decisões sejam oficializadas pela reunião da Colegiada. Os diretores aprovaram a manutenção dos diretores nas respectivas áreas pelas quais já vêm respondendo.

Antes de a reunião ser finalizada, foram pautados 263 processos administrativos, dos quais 106 processos sancionadores, 151 processos de ressarcimento ao SUS, 6 processos de parcelamento de ressarcimento ao SUS, sendo aprovados pelos diretores todos aqueles que não tenham qualquer tipo de impedimento.