Estrutura do CNPD

Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD)

Composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD)

O Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), é composto por vinte e três membros titulares e suplentes, designados pelo Presidente da República. Nos termos do Decreto n° 11.758, de 30 de outubro de 2023 que alterou o Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020, os seguintes órgãos e entidades possuem representação no Conselho:

"Art. 15.  O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

II - um da Casa Civil da Presidência da República;

III -  um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IV - um do Ministério da Saúde;

V - um da Secretaria de Comunicação Social;

VI - um do Senado Federal;

VII - um da Câmara dos Deputados;

VIII - um do Conselho Nacional de Justiça;

IX - um do Conselho Nacional do Ministério Público;

X - um do Comitê Gestor da Internet no Brasil;

XI - três de organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;

XII - três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

XIII - três de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;

XIV - dois de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e

XV - dois de entidades representativas do setor laboral.

Competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no Art. 58- B apresenta as competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: 

"Art. 58-B: 

I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;  

II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; 

III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; 

IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e

V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população."

Membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD)

Os representantes da sociedade civil (incisos XI a XV) possuem mandado de dois anos, permitida uma recondução, por igual período, conforme disposto no inciso II do § 4º do Art. 15 do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020. 

Os Decretos de 09 de agosto de 2021, o Decreto de 08 de setembro de 2021, os Decretos de 11 de novembro de 2021, os Decretos de 15 de março de 2022, o Decreto de 28 de abril de 2022, o Decreto de 20 de junho de 2022, o Decreto de 5 de setembro de 2022, os Decretos de 8 de dezembro de 2022 os Decretos de 25 de junho de 2024, os Decretos de 11 de fevereiro de 2025, os Decretos de 31 de março de 2025, Decretos de 21 de maio de 2025, os Decretos de 24 de fevereiro de 2026, e os Decretos de 29 de abril de 2026 referem-se às designações, reconduções e dispensas dos  integrantes do CNPD.

A tabela a seguir apresenta a composição atual do Conselho Consultivo. Para acessar o perfil dos membros do CNPD, clique aqui. 

Acesse aqui as informações dos ex-conselheiros.