Histórico de Decretos do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Consulte as publicações oficiais referentes às designações, reconduções e dispensas dos integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) tem sua composição formalizada por meio de decretos presidenciais. Conforme disposto no inciso II do § 4º do Art. 15 do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, os representantes da sociedade civil (incisos XI a XV) possuem mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
Abaixo, você encontra o histórico das publicações legais referentes aos membros do Conselho, organizadas pelo ano de publicação: