Primeiro concurso público para carreira própria da ANPD é autorizado
MGI aprova realização de certame com 50 vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, visando fortalecimento da atuação da ANPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dará um passo histórico em seu processo de consolidação institucional com a realização de seu primeiro concurso público para provimento de cargos efetivos. A autorização foi formalizada pela Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24).
O certame ofertará 50 vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, carreira criada pela Lei nº 15.352/2026 para compor o quadro permanente da Agência. O cargo exige formação de nível superior e possui remuneração inicial de R$ 17.726,42.
Do total de vagas autorizadas, 31 serão destinadas à ampla concorrência, 13 vão ser reservadas para pessoas negras (pretos e pardos), três para pessoas com deficiência (PCD), duas para indígenas e uma para quilombolas. Conforme previsto na Portaria MGI nº 5.092/2026, o edital deverá ser publicado em até seis meses, e a aplicação das provas ocorrerá em no mínimo dois meses após à publicação do edital. A nomeação dos aprovados dependerá da homologação do resultado final e da disponibilidade orçamentária e financeira.
A autorização representa a primeira etapa do processo de provimento dos 200 cargos efetivos criados para a ANPD pela Lei nº 15.352/2026. Em maio deste ano, a Agência encaminhou ao MGI solicitação para o preenchimento integral dessas vagas, consideradas essenciais para sua estruturação definitiva.
A realização do concurso integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da capacidade institucional da ANPD. Neste mês, a Agência recebeu 19 Analistas Técnicos do Poder Executivo Federal aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Soma-se a isso a contratação de 213 profissionais temporários por meio de processo seletivo simplificado realizado em 2025, cujas convocações seguem em andamento.
A ampliação do quadro de pessoal é fundamental para assegurar que a ANPD possa desempenhar plenamente suas competências legais, especialmente diante do crescimento exponencial das demandas relacionadas à proteção de dados pessoais, à governança digital e à regulação de plataformas digitais. Além da execução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a ANPD passou a desempenhar papel central na implementação de novas políticas públicas relacionadas ao ambiente digital, como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e os recentes decretos federais que regulamentam aspectos do Marco Civil da Internet e estabelecem diretrizes para a proteção de mulheres nos ambientes digitais.
Para o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, a incorporação gradual de servidores efetivos faz a ANPD avançar na construção de uma estrutura institucional compatível com a relevância e a complexidade das competências que lhe foram atribuídas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
“A autorização do primeiro concurso público da história da ANPD representa um marco na consolidação institucional da Agência. Para fortalecer nossa capacidade de orientar, regular e fiscalizar a efetivação dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados pessoais dos cidadãos, é necessária uma estrutura permanente, especializada e compatível com a complexidade dos desafios da transformação digital. Assim poderemos contribuir, de forma efetiva, para um ambiente digital mais seguro, transparente e confiável para todos os brasileiros”, afirmou.
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